Direito Previdenciário – Auxílio Reclusão – Para refletir.

Olá! =)

Até a publicação da Medida Provisória n.º 664/2014, o Auxílio Reclusão era um benefício que independia de carência. Depois da publicação do referido ato normativo, o dispositivo que afastava o período de carência foi alterado, excluindo o Auxílio Reclusão.

Entretanto, a Medida Provisória (MP) não trouxe nenhum outro novo dispositivo regrando qual seria o período de carência a ser adotado para o benefício previdenciário supracitado.

Afinal, qual o período de carência do Auxílio Reclusão?

Diante do limbo jurídico criado pela MP, vou me apoiar no Art. 80 da Lei n.º 8.213/1991 para defender a tese de que o período de carência do Auxílio Reclusão é de 24 meses, como acontece com a Pensão por Morte, uma vez que a legislação previdenciária prevê essa paridade de condições entre os dois benefícios, como podemos extrair do referido artigo:

Art. 80. O Auxílio Reclusão será devido, NAS MESMAS CONDIÇÕES da Pensão por Morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de Auxílio Doença ou de aposentadoria.

Grande Abraço!

Ali Mohamad Jaha

Professor de Direito Previdenciário, Legislação Previdenciária, Legislação da Saúde, Legislação Específica e Discursivas. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – DRF-Cascavel/PR. Especialista em Administração Tributária pela Universidade Castelo Branco/RJ. Especialista em Gestão de Políticas Públicas pela Universidade do Ivaí/PR. Bacharel em Engenharia Civil pela Universidade Estadual de Maringá/PR.