Direito Penal Militar 4

REGULAMENTOS
DISCIPLINARES e o CRIME MILITAR

Muita atenção
com diferença entre crimes militares
e regulamentos disciplinares. O crime militar é de natureza penal e o
regulamento disciplinar é de natureza administrativa. O crime militar está
sujeito à legalidade e à anterioridade; o regulamento disciplinar, não. Outras
diferenças:

CRIME MILITAR	REGULAMENTO DISCIPLINAR
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DIREITO PENAL	DIREITO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO	PODER NORMATIVO
SUJEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (DA RESERVA LEGAL) E DA ANTERIORIDADE.	NÃO SE SUJEITA À LEGALIDADE, À RESERVA LEGAL OU À ANTERIORIDADE.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA LEI.	INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DA NORMA.
As sanções aplicadas são manifestações do poder jurisdicional do Estado.	As sanções aplicadas são manifestações do poder administrativo do Estado.
Não há sujeição à discricionariedade do Estado.	Há sujeição à discricionariedade dos agentes do Estado.
Atende ao interesse público.	Atende à conveniência e oportunidade da Administração Pública.

LEI
SUPRESSIVA DE INCRIMINAÇÃO

O art. 2º do CPM diz que ninguém
pode ser punido por fato que uma lei venha desconsiderar como crime. A doutrina
chama isso de novatio legis descriminadora. É uma lei nova que descrimina.

Com isso, uma pessoa que esteja
sendo julgada venha a ter o seu processo extinto e, se uma pessoa já tiver sido
condenada definitivamente (vale dizer: mediante sentença irrecorrível sem
mais recurso, já transitada em julgado) será imediatamente solta e extinta a
punibilidade que recai sobre ela.

ATENÇÃO! Os efeitos civis da condenação
continuam, isto é, por efeito civil entendemos a respeito das consequências
quase que 100% de natureza pecuniária. A natureza pecuniária diz respeito à
obrigação que o condenado tem em pagar alguma coisa a alguém. Isso continua,
mesmo diante de eventual absolvição do crime.

Atenção para as análises possíveis da
aplicação da lei penal no tempo, como veremos a seguir. Antes, cuidado
para você não confundir a respeito do tempo do crime.

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO	TEMPO DO CRIME
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Aqui analisamos lei anterior, lei posterior, lei mais benéfica, lei menos benéfica, irretroatividade ou retroatividade da lei, ultratividade da lei. Essa análise pressupõe duas leis em comento.	Aqui analisamos o exato momento em que o crime ocorre, com o objetivo de se verificar qual lei deve ser aplicada. A teoria que explica o tempo do crime se chama de Teoria da Ação. Na verdade, o crime é considerado praticado no momento da ação (ou da omissão), isto é, no exato momento em que o agente ativo do crime pratica a conduta descrita no tipo penal.