Diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF

Opa, tudo em paz?!! A intenção deste artigo do Estratégia Concursos é levantar um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal de Distrito Federal: diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Explorando o que mais importa, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Nesse diapasão, tendo como referência a Lei nº 1.254/1996, norma distrital que trata do ICMS, vamos agora estudar um pouco mais sobre diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF. 

Diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF

Para quem estuda para concursos na área fiscal, certamente já viu a expressão “DIFAL” em alguns materiais ou conteúdos. 

Esse é um assunto muito cobrado em provas desse tipo, e você precisa conhecer bem. O DIFAL nada mais é que a sigla para “diferença de alíquota”, muito utilizada no dia a dia no âmbito tributário, e muito importante para os Estados no tocante ao ICMS. 

Basicamente, o ICMS incide sobre operações com mercadorias dentro de um mesmo Estado, mas também incide se essa operação iniciar em um Estado e tiver fim em outro, isto é, operações interestaduais. No primeiro caso, temos a aplicação da alíquota interna daquele único Estado envolvido, porém, no segundo caso, temos a aplicação de uma alíquota interestadual do ICMS. 

Geralmente, a alíquota interestadual do ICMS é menor que a alíquota interna de um Estado. Isso faz com que, por isso, um consumidor possa tentar escolher sempre adquirir bens oriundos de Estados distintos de onde ele reside, pensando na possibilidade de reduzir seu encargo tributário por aquela aquisição. 

Mas não acontece bem assim, justamente por conta do DIFAL. Quando ocorre uma aquisição como essa, com origem em um Estado e destino em outro, há a aplicação do DIFAL, que simplesmente é a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual, sendo devida, essa diferença, para o Estado que sairia prejudicado, ou seja, o Estado de destino. 

A diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF funciona da mesma maneira, já que o Distrito Federal possui prerrogativa para cobrar o ICMS contida na Constituição Federal de 1988.

 

Então, imagine que a alíquota do ICMS de um determinado Estado do Sul é de 18%, e que a alíquota interestadual desse Estado em relação a outro do Centro-Oeste é de 12%. Agora considere que alguém adquiriu uma máquina, que sairá do Centro-Oeste para esse Estado do Sul. 

Ness situação, o Estado do Centro-Oeste ficará com 12% do ICMS, que é a alíquota interestadual. Já o Estado da região Sul ficará com o DIFAL, o diferencial de alíquota, que corresponde grosso modo à 6%, que é o resultado da diferença entre 18% menos 12%. 

Com esse exemplo com números, talvez fique mais clara essa questão pra você! E, principalmente, perceba que no final das contas o contribuinte não terá vantagem do ponto de vista tributário, já que haverá uma incidência, no geral, de 18% mesmo. 

Assim, vamos acompanhar o que consta na lei 1254/1996 sobre diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF: 

Art. 20. É devido ao Distrito Federal o imposto correspondente à diferença entre a sua alíquota interna e a interestadual, em operações e prestações interestaduais com bens ou serviços cujo adquirente ou tomador seja consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado no Distrito Federal. 

§ 1º O disposto no caput sobre diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF aplica-se também na hipótese de aquisição de bens ou contratação de serviços de forma presencial. 

§ 2º O recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual de que trata o caput é feito pelo remetente, quando o destinatário não é contribuinte do imposto. 

§ 3º O imposto de que trata o caput é também integralmente devido ao Distrito Federal no caso de o bem adquirido ou de o serviço tomado por destinatário não contribuinte do imposto, domiciliado no Distrito Federal, ser entregue ou prestado em outra unidade federada. 

§ 4º O disposto no caput aplica-se também a operações e prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado no Distrito Federal cujo remetente ou prestador seja optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional; 

§ 5º O adicional de que trata o art. 18, § 5º, é considerado, nos casos nele previstos, para o cálculo do imposto a que se refere este artigo. 

§ 6º Para fins de cálculo do imposto de que trata o caput, na prestação de serviço de transporte, é utilizada como alíquota interna a prevista no art. 18, II, c. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre diferença de alíquota do ICMS para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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