Conheça a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Lei n. 13.675/2018)

Oi pessoal! A Lei 13675/2018 trata da organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Você já deu uma olhada na lei? Acredito que ela será cobrada com frequência em diversos concursos, principalmente na área policial e na área jurídica.

Além de instituir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a Lei 13675 também criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.

Com relação à distribuição de competência entre os entes federados, a Lei 13675 estabelece as seguintes regras:

UNIÃO – estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).

ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – estabelecer suas respectivas políticas, observadas as diretrizes da política nacional, especialmente para análise e enfrentamento dos riscos à harmonia da convivência social, com destaque às situações de emergência e aos crimes interestaduais e transnacionais.

Além disso, a PNSPDS será implementada por estratégias que garantam integração, coordenação e cooperação federativa, interoperabilidade, liderança situacional, modernização da gestão das instituições de segurança pública, valorização e proteção dos profissionais, complementaridade, dotação de recursos humanos, diagnóstico dos problemas a serem enfrentados, excelência técnica, avaliação continuada dos resultados e garantia da regularidade orçamentária para execução de planos e programas de segurança pública.

O órgão central do SUSP é o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, e os demais órgãos que compõem o sistema estão organizados na forma do organograma a seguir.

A estrutura formal do SUSP se dá pela formação de Conselhos permanentes, compostos por:

a) representantes de cada órgão ou entidade integrante do Susp;

b) representante do Poder Judiciário;

c) representante do Ministério Público;

d) representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

e) representante da Defensoria Pública;

f) representantes de entidades e organizações da sociedade cuja finalidade esteja relacionada com políticas de segurança pública e defesa social;

g) representantes de entidades de profissionais de segurança pública.

A União deverá instituir o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

Estes são os pontos principais da Lei 13675. Espero encontrá-lo nos nossos cursos preparatórios! Se tiver alguma dúvida você pode me encontrar lá no instagram e no YouTube.

Grande abraço!