Concursos Tribunais: negado retorno do nível médio para técnico

O Ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou ADI (Ação Direta de Constitucionalidade) que solicitava o retorno do nível médio para técnicos do judiciário (concursos Tribunais).

Para Fachin, a Associação Nacional dos Analistas Judiciários e do Ministério Público da União não tem legitimidade para tal pedido. Quem pode entrar com essa ação?

Presidente da República;
Senado Federal;
Câmara dos Deputados;
Procurador-Geral da República;
Ordem dos Advogados do Brasil; e
Partido Político com representação no Congresso Nacional.

Ou seja, o requisito que foi alterado conforme a Lei 14.456/2022 segue com validade, a exigência é de nível superior. Veja no link abaixo a decisão na íntegra:

Concursos Tribunais – nível superior para técnico

Concurso Público para Técnico

A exigência de nível superior para o cargos de Técnico Judiciário, valerá para os seguintes órgãos do Poder Judiciário da União:

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal Militar (STM)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

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Priscila Almeida

Atua na área de concursos públicos desde 2019. As editorias que mais têm familiaridade são: Tribunais (TJs; TRTs; TREs; TSTs; STJ, STF, STM e TSE); Defensorias; Ministérios Públicos; Procuradorias; Educação e Conselhos. Na área de comunicação, de maneira geral, a caminhada é um pouco mais longa - desde 2007. Possui experiência em redações de rádio, TV, Web e impresso, além de desenvolver trabalhos em assessorias de comunicação institucional, empresarial e públicas. Entre outros trabalhos, se destacam a atuação nas áreas de Justiça, Congresso, Esportes, Saúde, Agropecuária, Cidades e Aviação Civil.