Concursos SC: lei que veda cotas raciais é contestada na justiça

Na última quinta-feira (22), foi sancionada e, recentemente, contestada, a Lei nº 19.722, que impede a adoção de cotas raciais ou outras ações afirmativas em concursos públicos de instituições de ensino superior públicas estaduais de Santa Catarina – SC

Contrários à ação, o PSol (Partido Socialismo e Liberdade) e a União Nacional dos Estudantes (UNE), além de outras entidades ligadas à educação, ingressaram com uma ação judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei.

“As cotas raciais são constitucionais, eficazes e fundamentais para democratizar o acesso ao ensino superior. Vamos lutar no STF e nas ruas pela manutenção desse direito conquistado com muita luta pelos movimentos negro e estudantil”, afirma Bianca Borges, presidente da UNE.

Também foi realizada uma manifestação para esta segunda-feira (26) no Terminal de Integração do Centro (TICEN), em Florianópolis, contra o fim das cotas raciais.

Ademais, o texto, que está em edição extra do Diário Oficial do Estado, proíbe a aplicação de políticas de reserva de vagas ou qualquer outra medida de cota racial. O PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2025.

Saiba mais sobre a legislação que veda cotas raciais em concursos SC

De acordo com a nova legislação, as instituições que descumprirem a norma estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder o acesso a verbas públicas.

A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no último dia 10. De autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), o texto foi aprovado com apenas sete votos contrários.

Já o Ministério da Igualdade Racial informou, na última semana, que também deve adotar medidas jurídicas contra a lei, classificada pela pasta como um “retrocesso”.

Segundo o ministério, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já foi acionada para analisar as providências cabíveis com o objetivo de garantir as normas constitucionais.

Além da lei contestada, confira o panorama completo com concursos SC previstos:

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Ronaldo Scanavini Neto

Graduando em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Federal de Viçosa (UFV). Integra a equipe de jornalismo do Estratégia Concursos desde 2023, atuando com ênfase na cobertura da área fiscal. Também realiza a apuração e produção de notícias sobre concursos federais, órgãos participantes do CNU e das áreas de controle, gestão, engenharia, Exame CFC, comunicação social TI e área de concursos administrativos.