Proposta também proíbe certames com vagas simbólicas em concursos públicos de Mato Grosso!
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Assembleia de Mato Grosso, aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 1619/2023 que proíbe a divulgação de editais com vagas somente em cadastro de reserva (CR) em concursos realizados no estado.
A proposta também veda a realização de concursos públicos com pouca oferta de vagas, bem como o chamamento por processos seletivos em detrimento aos aprovados em concursos públicos no estado.
“Quando alguém faz um concurso, a pessoa se mata de estudar, faz um cursinho caro, muitas vezes faz anos de sacrifício para fazer uma prova. Então o concurso é para valer. A pessoa fez concurso, passou, tem de ser nomeado. Já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre isso”, defende o deputado Wilson Santos.
O presidente da Casa, Eduardo Botelho, ressaltou que a formação de um cadastro de reserva é importante para que o poder público convoque mais aprovados do que o número de vagas imediatas. Contudo, afirma que os concursos apenas para formação de cadastro reserva, sem previsão de mínimo de vagas, geram incerteza e expectativas em candidatos aprovados.
“Isso acaba levando essas pessoas a buscar informações com parlamentares, a cobrar dos órgãos e, em alguns casos, a se dedicarem menos a outras atividades”, avaliou.
Após receber parecer favorável na comissão, o PL nº 1619/2023, de autoria da deputada Janaina Riva, seguirá em tramitação na Assembleia Legislativa.
O estado tem boas perspectivas para a publicação de novos editais em 2025, em todas as áreas de educação. Veja a seguir!
| Status | previsto |
| Cargos | Analista e Técnico legislativo |
| Formação | médio e superior |
| Vagas | 100 |
| Salário | R$ 4.329,49 a R$ 8.529,58 |
| Status | comissão formada |
| Cargo | a definir |
| Formação | a definir |
| Vagas | 2.000 autorizadas |
| Salário | R$3.671,07 [último edital] |
| Curso | SEMED Campo Grande |
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