De acordo a decisão do Tribunal de Justiça MS, os concursos do estado do Mato Grosso do Sul (MS) devem cumprir a reserva de vagas destinada a Pessoas com Deficiência (PcD).
O TJMS determinou que os próximos concursos precisam observar o percentual de 5% a 20% destinado a candidatos PcD. Se o governo não atender à decisão, poderá se submeter a uma multa no valor de R$ 200 mil para cada certame realizado que descumpra a reserva de vagas.
A decisão foi tomada em processo relacionado ao concurso da Secretaria de Estado de Educação (SED) que ofertou, realizado em 2019. O certame resultou na contratação de 7 mil professores.
O juiz Ariovaldo Corrêa entendeu que não seria oportuno a aplicação da reserva no caso em específico devido à contratação já ter sido concluída. Ele determinou, no entanto, que os próximos certames realizados no estado observassem o percentual de vagas reservadas aos candidatos PcD.
Vale ressaltar que a reserva de vagas destinada a PcD encontra respaldo constitucional no art. 37, inciso VIII, além da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Preparamos um artigo completo e atualizado sobre os concursos MS.
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