Concursos federais: reforma administrativa é protocolada!

Com a reforma administrativa protocolada, a medida avança na Câmara e pode impactar concursos federais nos próximos meses!

Atenção, concurseiros! Mudanças importantes nos concursos federais podem surgir ao longo dos próximos meses, já que a reforma administrativa foi oficialmente protocolada nesta sexta-feira (24)!

A medida aconteceu mesmo com manifestações e paralisações marcadas para a próxima semana que são contrárias à reforma.

Nesta quarta-feira (22), por exemplo, os principais sindicatos se reuniram em frente à esplanada para reivindicar acordos não cumpridos após a greve de 2024 e a não continuidade do texto que viabiliza a reforma.

Ainda assim, o deputado Pedro Paulo protocolou na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, que, segundo ele, pretende modernizar as carreiras do funcionalismo público e extinguir os supersalários.

Segundo informações do Jornal Folha de São Paulo, a proposta já teve mais da metade das 171 assinaturas necessárias.

Para as entidades sindicais, o texto traz retrocessos nos direitos dos funcionários públicos. Eles criticam pontos como a regulamentação do trabalho temporário, a avaliação de desempenho, fim das férias acima de 30 dias, entre outros.

Veja abaixo quais serão as próximas etapas do projeto:

• Protocolo: A proposta é apresentada e registrada, marcando o início formal do processo.
• Análise nas comissões: O projeto é enviado para análise nas comissões permanentes relacionadas ao tema e também para a Comissão de Legislação e Justiça. Algumas propostas podem ser aprovadas diretamente nas comissões, sem precisar passar pelo Plenário (tramitação conclusiva).
• Votação no Plenário: Se aprovada nas comissões, a proposta vai para a pauta de votações do Plenário. Pode passar por 1º e 2º turnos, dependendo do caso.
• Regime de urgência: Um requerimento pode ser protocolado para agilizar a tramitação, permitindo que o projeto seja apreciado mais rapidamente.
• Envio para o Senado: Se aprovado pela Câmara, o projeto é enviado ao Senado para tramitação.
• Sanção ou veto presidencial: Após aprovação nas duas casas, é enviado ao Presidente da República, que decide por sancionar ou vetar o projeto.
• Derrubada de veto: Se houver veto, o Congresso pode votar para derrubá-lo.

Reforma Administrativa: confira os principais pontos do texto!

Com potencial de impactar consideravelmente os concursos federais, a reforma administrativa, que foi oficialmente protocolada, foi elaborada por um Grupo de Trabalho composto por 17 membros e parlamentares, que apresentaram 70 propostas organizados em 4 eixos:

• Estratégia, Governança e Gestão – com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho – opcional para entes com saúde fiscal -, mantendo a diligência com as contas públicas por meio da revisão de gastos;
• Transformação Digital – voltada à modernização da máquina pública e à digitalização plena de processos e serviços, incentivando a criação de novos GovBRs e Pix;
• Profissionalização do Serviço Público – focada no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao concurso nacional unificado e na implantação de uma tabela remuneratória única;
• Extinção dos Privilégios – o eixo central do enfrentamento às desigualdades e excessos no serviço público.

O objetivo em comum dos quatro eixos é colocar o cidadão no centro do serviço público e aumentar a produtividade do Estado brasileiro para a melhoria efetiva da entrega à população.

Durante a entrevista, o deputado comentou sobre os principais pontos do texto, afirmando que a proposta atual não retoma o modelo anterior e que não há previsão de redução dos direitos previstos pelos servidores.

“Não tem nada de PEC 32. Tanto é que nas apresentações eu costumo dizer que rasgo a PEC 32, com todo o respeito por quem elaborou o texto no passado.

Essa proposta não é reduzir direitos, nem para acabar com a estabilidade. O servidor público continua protegido”, afirmou o deputado.

Inclusão de estados e municípios no Concurso Nacional Unificado

Um dos pontos abordados na reforma administrativa é a realização de um novo Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), nos moldes do Enem, que também possa incluir estados e municípios, trazendo um molde diferente em relação aos concursos federais.

De acordo com o texto, a ideia é permitir a adesão desses entes federativos à prova unificada, ampliando ainda mais sua abrangência e não restrita apenas ao governo federal.

O relator explica que, com essa medida, será possível formar um cadastro nacional de aprovados, o que deve aumentar significativamente o número de vagas. Além disso, a proposta prevê a realização do certame a cada dois anos.

“Atualmente, muitos municípios pequenos não têm condições de organizar concursos. Com um grande Concurso Nacional Unificado, será possível selecionar professores, policiais, médicos e outros profissionais para atender regiões carentes”, esclareceu Pedro Paulo.

Home office (teletrabalho) na reforma administrativa

Em relação ao teletrabalho, o relator afirmou que pretende regulamentar diversos aspectos do modelo, uma vez que ainda existem falhas, como abusos por parte de servidores, que acabam resultando em baixa produtividade.

Isso inclui o fato de ter órgãos federais com 100% dos servidores em teletrabalho, sem avaliações consistentes de desempenho, declarou Pedro Paulo.

Por esse motivo, algumas medidas continuam em estudo e foram destacadas durante a entrevista. Confira algumas delas:

• Limite máximo de 20% da força de trabalho de um órgão em home office;
• Home office em apenas 1x por semana, não podendo ser às segundas e sextas-feiras;
• Proibição do teletrabalho no exterior e restrições para servidores de outros estados;
• Uma melhor administração dos custos e responsabilidades de energia e segurança de dados.

Estágio probatório com foco em formação

Outra regulamentação apresentada na reforma administrativa nacional é a do estágio probatório. A proposta é que o estágio seja um período de qualificação e não só de espera.

No documento consta que o período deixará de ser apenas uma formalidade e passará a contar com avaliações de desempenho regulares e um maior investimento em formação.

Questionado sobre a previsão de que, após 10 anos de trabalho, caso o servidor não cumpra os critérios avaliativos, a demissão fosse prevista. Ele esclareceu que a reforma não prevê demissão nem afastamento.

Ainda, foi garantido que o modelo apresentado no texto da reforma segue práticas já adotadas em instituições brasileiras, como o Instituto Rio Branco, por exemplo.

Fim das férias de 60 dias e tabela salarial única

O texto da reforma administrativa também traz um ponto que causou muitas discussões entre os concurseiros e servidores de todo o país, que é a criação de uma tabela salarial padronizada e o fim das férias de 60 dias.

Pedro explica que, atualmente, cerca de 30 mil servidores têm direito a 60 dias de férias anuais. A proposta da reforma, porém, é uniformizar esse benefício, estabelecendo o mesmo direito para todos, de apenas 30 dias.

Já em relação à tabela salarial, o modelo não deve ser nacional, e sim por ente federativo. Ou seja, cada estado e/ou município poderá criar sua própria tabela (dentro dos parâmetros da padronização) ou aderir a uma estadual.

“Hoje cada carreira tem sua tabela, muitas vezes com penduricalhos que geram distorções. A proposta é adotar uma tabela de referência única, com níveis que vão do salário mínimo ao teto do funcionalismo, permitindo comparar salários e tornar mais justa e com menos desigualdades.”

De forma geral, o relator explica que a reforma administrativa deve ser entendida como um marco permanente, aplicável a qualquer governo, e como um instrumento de transformação do serviço público, voltado a garantir mais eficiência e transparência.

Confira o texto final da Reforma Administrativa na íntegra

Confira a entrevista com o deputado Pedro Paulo

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