O governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha, sancionou nesta sexta-feira, 28 de junho, a Lei n° 6.314 que isenta algumas áreas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. O projeto de lei isenta do pagamento da taxa Comissário ou Agente de proteção da infância e juventude.
A autoria do projeto foi o deputado Rafael Prudente e com a nova regra candidatos que exercem atividade voluntário e não remunerada ficam isentos do pagamento da taxa.
Vale ressaltar que a isenção deve ser concedida ao candidato depois que o mesmo apresente documentos comprobatórios do exercício da atividade emitidos pelo órgão.
A isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para os cargos citados acima, podem ser estendidas para seleções federais. Para que comece a valer o congresso precisa aprovar o projeto de lei 1274/2019 que está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Confira abaixo a confirmação do senado:
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