Quadro de pessoal foi atualizado; concurso TCE PE ofertará 58 vagas!
Atualizações importantes para o novo concurso TCE PE: 20% de vagas para negros foram oficializadas, o que inclui pessoas que se autodeclaram pretas ou pardas, conforme critérios do IBGE.
Por meio da Resolução TC nº 286/2025, publicada no Diário Eletrônico desta quinta-feira (29), o órgão também trouxe outras atualizações no quadro de pessoal.
A medida foi aprovada em sessão ordinária do Pleno e está amparada por diversos dispositivos legais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), o Estatuto da Igualdade Racial de Pernambuco (Lei Estadual nº 18.202/2023), além da Convenção Interamericana contra o Racismo, ratificada pelo Brasil em 2022.
O TCE PE também destaca que ainda possui uma baixa representatividade de pessoas negras entre seus servidores, o que justifica a adoção de ações afirmativas.
A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas por cargo for igual ou superior a três. Os candidatos negros concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência e às reservadas. Caso sejam aprovados dentro do número de vagas da ampla, não ocuparão as vagas destinadas às cotas raciais, que continuarão disponíveis para outros candidatos negros.
Além disso, o candidato deverá se autodeclarar negro no ato da inscrição. A autodeclaração será validada por uma comissão de heteroidentificação, com base no fenótipo. Caso o candidato discorde da decisão da comissão, poderá recorrer a uma nova comissão para reavaliação. Em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se já nomeado, poderá ter a admissão anulada.
Outra medida importante publicada na mesma edição do Diário Eletrônico foi a Resolução TC nº 287/2025, que trata da redistribuição interna de cargos.
Quatro vagas de Analista de Controle Externo, antes destinadas à Auditoria de Contas Públicas, foram realocadas para a área de Auditoria de Tecnologia da Informação.
Com isso, o quadro atualizado de Analistas de Controle Externo passa a contar com:
O total de cargos efetivos no TCE PE soma 734, distribuídos entre diversas áreas como administração, julgamento, auditoria, biblioteconomia, segurança e procuradorias.
O Diário Eletrônico também menciona o andamento do Projeto de Lei nº 2.864/2025, que propõe a criação de 22 novos cargos efetivos no Tribunal. São eles:
O projeto já obteve parecer favorável nas comissões da Assembleia Legislativa e aguarda votação final.
Serão ofertadas 58 vagas. No total, serão 19 vagas de Auditor de Controle Externo, 19 de Analista de Controle Externo, 18 de Analista de Gestão e 2 de Procurador Jurídico.
Lembrando que o concurso já possui uma banca organizadora contratada, sendo a Fundação Getúlio Vargas a escolhida.
Para mais informações sobre o concurso TCE PE, além da inclusão de vagas para negros, acesse o link abaixo!
Saiba mais: concurso TCE PE
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