Concurso Senado tem servidor comissionado na comissão

O Senado Federal designou servidor comissionado como membro e presidente da comissão examinadora do concurso autorizado este ano (Portaria 1.000, de 11 de abril de 2022).

A comissão examinadora designada em 2019 foi composta por seis servidores efetivos do quadro permanente do Senado Federal.

Então, o fato de este ano um servidor comissionado, sem vínculo permanente com o Senado Federal, integrar a comissão examinadora do concurso e, ainda, presidi-la, no mínimo, deve despertar a curiosidade de quem pretende concorrer a um cargo efetivo nessa Casa do Congresso Nacional.

Recentemente, recebi informação de que haviam solicitado esclarecimentos ao Senado Federal sobre o assunto com base na Lei de Acesso à Informação. Em resposta, o Senado Federal procedeu a alterações na composição da comissão de forma que servidor efetivo assumiu a Presidência da Comissão Examinadora do Concurso do Senado Federal.

Mas, o servidor comissionado permaneceu como integrante da comissão e, apesar de ser o único membro sem vínculo permanente como Senado, passou a exercer o cargo de vice-presidente da comissão examinadora (Ato do Presidente nº 11, de 2022 e Portaria da Diretoria-Geral nº 2046, de 2022. Fonte: Boletim Administrativo do Senado Federal (BASF) nº 8388 de 5/7/2022).

Seguem transcrições de trechos desses normativos internos do Senado Federal:

“ATO DO PRESIDENTE Nº 11, de 2022

Altera o Ato do Presidente nº 7, de 2022.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares,

[…]

RESOLVE: Art. 1º O art. 3° do Ato do Presidente n° 7, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Presidência e a Vice-Presidência da Comissão Examinadora serão exercidas pelos representantes da Diretoria-Geral e da Primeira-Secretaria, respectivamente. ” (NR)

[…] Senado Federal, 4 de julho de 2022.
Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal.” (grifamos)

“PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL Nº 2046, de 2022

[…]

“Art. 2º Designar os servidores EVANDRO APARECIDO BALDUTTI, matrícula nº 264857; e THIAGO FERNANDES RODRIGUES TEIXEIRA, matrícula nº 247010; como Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, da Comissão Examinadora do concurso público. ” (NR).

[…]

Senado Federal, 4 de julho de 2022.

Ilana Trombka,Diretora-Geral.” (grifamos)

COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO 2022:

• Presidente: EVANDRO APARECIDO BALDUTTI (servidor efetivo – Analista Legislativo – Diretoria-Geral);
• Vice-Presidente: THIAGO FERNANDES RODRIGUES TEIXEIRA (Comissionado/Assessor Parlamentar – Primeira-Secretaria);

Demais membros (servidores efetivos):

• 3 – RAFAEL PIMENTA WEITZEL (Tec.Leg. Policial Legislativo – Secretaria de Polícia Legislativa. Membro da Comissão Examinadora designada 2019)
• 4 – RODRIGO GALLHA (Analista Legislativo – Secretaria de Administração e Contratações. Membro da Comissão Examinadora designada 2019)
• 5 – BEATRIZ BALESTRO IZZO (Analista Legislativo – Secretaria de Gestão de Pessoas. Membro da Comissão Examinadora designada 2019)
• 6 – HÉLIO RODRIGUES FIGUEIREDO JÚNIOR (Advogado – Advocacia do SF)
• 7 – José Roberto Leite de Matos (Analista Legislativo – Secretaria-Geral da Mesa)

Fontes: Portarias DG nºs 1.000, 1.264 e 2046, de 2022

Qual a sua opinião sobre a participação de servidor ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com o órgão como membro e vice-presidente da comissão examinadora do Concurso do Senado Federal?

Nossa recomendação é que as pessoas interessadas em concorrer a cargo no Senado Federal no concurso que se aproxima encaminhem, com base na Lei de Acesso à Informação, mensagem ao Senado Federal que solicite esclarecimentos sobre o assunto quanto à legalidade e moralidade na composição da comissão examinadora e, ainda, quanto aos riscos da permanência de servidor comissionado na comissão comprometer a lisura do concurso público para preenchimento de cargos efetivos no órgão.

Luiz Claudio Santos

Professor de Processo Legislativo e Regimentos Legislativos