Confira sugestões de recursos contra os gabaritos preliminares do concurso Sefaz RN? Confira neste artigo!
O concurso Sefaz RN (Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Norte) teve a provas aplicadas no último domingo (25) e, com isso, os gabaritos preliminares foram divulgados.
Para te ajudar, os professores do Estratégia estão elaborando sugestões de recursos. Abaixo, você confere tudo:
Questão 2 – Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.
A) A Constituição Federal de 1988 (CF) acrescentou às espécies de tributo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.
B) Os empréstimos compulsórios são contribuições especiais.
C) As espécies tributárias existentes no Brasil são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
D) O CTN aplicou a teoria pentapartida na previsão das espécies de tributos.
E) É de competência estadual a instituição de empréstimos compulsórios.
Gabarito Preliminar: Letra A
Gabarito Requerido: Anulação
FUNDAMENTOS DO RECURSO
A questão 2 apresentou o seguinte enunciado:
“Assinale a opção correta em relação às espécies de tributo previstas no CTN.”
O gabarito preliminar apontou a Letra A como correta, com a seguinte redação:
“A Constituição Federal de 1988 (CF) acrescentou às espécies de tributo as contribuições especiais e os empréstimos compulsórios.”
Em qualquer questão de múltipla escolha, há uma exigência lógica e pedagógica inafastável: o candidato deve ser capaz de identificar, com segurança, uma única resposta correta, a partir exclusivamente dos elementos fornecidos pelo próprio enunciado. Quando o enunciado é ambíguo ao ponto de tornar impossível essa identificação com segurança — ou quando autoriza simultaneamente mais de uma leitura que conduz a respostas diferentes —, a questão está irremediavelmente comprometida e deve ser anulada.
É exatamente o que ocorre na questão em apreço.
O enunciado delimitou expressamente o universo normativo de análise: as espécies tributárias previstas no CTN. Essa locução dirige o candidato a um recorte normativo específico (o texto do Código Tributário Nacional), distinto do recorte constitucional.
E aqui reside a ambiguidade insanável: o candidato que leu o enunciado com rigor técnico — como se espera de um concurso para Auditor Fiscal —, foi inevitavelmente conduzido ao art. 5º do CTN, que dispõe:
“Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”
A partir desse dispositivo, a alternativa tecnicamente coerente com o enunciado seria a Letra C — que enuncia exatamente as três espécies previstas no Código.
Contudo, o gabarito preliminar aponta a Letra A como correta — alternativa que versa sobre o papel da CF/88 em relação ao CTN, extrapolando o recorte normativo expressamente indicado no enunciado.
O candidato, portanto, se viu diante de um dilema impossível: ou seguia a literalidade do enunciado — que o conduzia à Letra C —, ou ignorava o critério normativo anunciado pela banca e respondia com base em um referencial mais amplo não enunciado — que conduzia à Letra A. Não havia, com segurança, um único caminho correto. Como já mencionado, isso é incompatível com a estrutura das questões de múltipla escolha.
Ao apontar a Letra A como correta, a banca exige que o candidato abandone o critério que ela mesma fixou no enunciado. Isso não é apenas tecnicamente inadequado — é uma contradição interna da própria questão, que retira do candidato a segurança necessária para definir a resposta.
A própria CEBRASPE — a mesma banca responsável por esta prova — tratou com precisão e rigor a distinção entre as espécies tributárias previstas no CTN e as espécies previstas na CF/88, em prova aplicada recentemente:
CEBRASPE/PC-PE/Delegado de Polícia/2025:
Item II: “De acordo com disposição literal do CTN, são tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.” → Correto.
Item III: “A Constituição Federal de 1988 prevê cinco espécies tributárias: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.” → Correto.
Gabarito: Letra D (itens II e III corretos).
Nessa questão, a própria CEBRASPE afirmou — com todas as letras — que:
As duas teorias coexistem, são distintas e não se confundem. Quando o enunciado da questão restringiu o universo às espécies “previstas no CTN”, criou uma expectativa normativa precisa — exatamente a mesma distinção que a própria CEBRASPE consagrou naquele precedente — e em seguida apontou como correta uma alternativa que pertence ao universo da CF/88, não do CTN.
O candidato que se prepara, resolvendo e treinando pelas questões anteriores da banca examinadora foi punido por seguir um precedente da própria banca examinadora.
Pelo exposto, solicitamos a anulação da questão.
Professor Tonyvan Carvalho
Olá, pessoal!
Pessoal, analisando a prova objetiva de Auditoria da SEFAZ RN, vislumbramos possiblidade de recurso nas questões 25, 27 e 29.
Enunciado da questão 25:
Tendo em vista que é função do auditor verificar se os saldos das contas das demonstrações contábeis de propósito geral apresentam distorções relevantes, assinale a opção que apresenta os tipos de contas que, por sua natureza, devem ser os alvos principais de testes de superavaliação em auditoria.
A) ativo e despesas
B) ativo e passivo
C) passivo e despesas
D) passivo e receitas
E) ativo e receitas
Comentários:
Gabarito da banca: E.
Comentários:
Enunciado da questão 27:
Um auditor examinou registros e documentos na busca de evidência de autorização para a realização de transações significativas na empresa auditada. Assinale a opção que apresenta o tipo de procedimento de auditoria realizado pelo auditor na situação hipotética apresentada.
A) procedimento analítico substantivo
B) teste de detalhe
C) teste de controle
D) teste de observância
E) procedimento de avaliação de riscos
Comentários:
Gabarito da banca: C.
Comentários:
Segundo a NBC TA 500 (R1), a inspeção é o procedimento que consiste no exame de registros ou documentos (internos ou externos) ou no exame físico de ativos.
Inspeção de documentos para verificar evidência de autorização → típico teste de controle por inspeção.
Veja o que dispõe a NBC TA 500 (R1):
A18. A inspeção envolve o exame de registros ou documentos, internos ou externos, em papel, em forma eletrônica ou em outras mídias, ou o exame físico de ativo. A inspeção de registros e documentos fornece evidência de auditoria com graus variáveis de confiabilidade, dependendo de sua natureza e fonte e, no caso de registros internos e documentos, da efetividade dos controles sobre a sua produção. Um exemplo de inspeção utilizada como teste é a inspeção de registros em busca de evidência de autorização.
Ou seja:
O auditor examina documentos (ex.: notas, ordens, contratos, autorizações);
Busca evidência de que determinada transação foi devidamente autorizada;
Isso caracteriza procedimento de inspeção.
No mesmo sentido, segundo a NBC TI 01, “Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade. Na sua aplicação, devem ser considerados os seguintes procedimentos:
a) inspeção – verificação de registros, documentos e ativos tangíveis; […]”
Nesse caso, a inspeção é um teste de observância.
Insta frisar que teste de controle e teste de observância são expressões sinônimas, utilizadas para se referir ao mesmo tipo de procedimento em auditoria com a finalidade de verificar a efetividade operacional do control interno da entidade auditada.
Ante o exposto, pede-se a ANULAÇÃO da questão por apresentar mais de uma possibilidade de alternativa correta, já que teste de controle e teste de observância são expressões sinônimas.
Enunciado da questão 29:
Assinale a opção que corresponde a um procedimento de auditoria classificado como procedimento analítico substantivo.
A) análise do prazo médio de pagamento a fornecedores
B) revisão da vida útil dos veículos sujeitos à depreciação
C) circularização de clientes
D) recálculo do valor das provisões decorrentes de contingências cuja perda seja considerada provável
E) exame de documentos societários
Comentários:
Gabarito da banca: C.
Comentários:
Segundo a NBC TA 520, Procedimentos analíticos substantivos consistem na avaliação de informações financeiras por meio de análise de relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros (ex.: índices, tendências, variações).
A alternativa A se enquadra perfeitamente nisso:
Prazo médio de pagamento (PMPC) = análise de indicador
Baseia-se em relações entre contas (fornecedores, compras, etc.)
Busca identificar variações inesperadas ou inconsistências
Portanto, é procedimento analítico com finalidade substantiva.
Analisando as demais alternativas:
B) Revisão da vida útil dos veículos
Julgamento técnico / estimativa contábil → não é analítico, é mais próximo de teste de detalhe / avaliação de estimativa (NBC TA 540).
C) Circularização de clientes
Confirmação externa → teste de detalhe (NBC TA 505).
D) Recálculo de provisões
Reexecução / recálculo → procedimento substantivo, mas não analítico (NBC TA 500).
E) Exame de documentos societários
Inspeção documental → procedimento de auditoria, porém não analítico.
Resumidamente:
Procedimento analítico substantivo = análise de relações (índices, tendências, comparações)
Teste de detalhe = recálculo, inspeção, confirmação, reexecução
Diante do exposto, solicita-se a alteração de gabarito para alternativa A, por apresentar um exemplo de procedimento analítico substantivo.
O sucesso não tem segredo. É só você trabalhar bastante, ter coragem e determinação para nunca desistir!
Face: www.facebook.com/ProfessorTonyvanCarvalho
Insta: www.instagram.com/ professortonyvancarvalho
YouTube: youtube.com/TonyvanCarvalho
Telegram: https://t.me/professortonyvancarvalho
Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso Sefaz RN, além das sugestões de recursos, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:
Saiba mais: concurso Sefaz RN
Concurso Transpetro: ação judicial que obrigava novo edital é reformada Em maio, uma Ação Civil…
Em resposta ao nosso time de jornalismo nesta quarta-feira (25), a assessoria da Transpetro reforçou…
Editais de concurso AgSUS oferecem vagas em cadastro de reserva para diversos cargos e níveis…
Concurso EBSERH para área Médica terá provas em março. Último edital segue válido até junho…
EBSERH passa a adotar a marca HUBrasil para tornar comunicação mais simples e acessível; entenda…
Novo concurso CLDF pode ofertar oportunidades para os cargos de Analista e Consultor Legislativo! Quando…