Concurso Público: STF votará sobre nível superior para Técnico

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.338/DF, referente a exigência de nível superior em concurso público para o cargo de Técnico Judiciário, foi conclusa.

Agora, o relator da ADI, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá votar sobre a manutenção ou suspensão da exigência de nível superior.

Vale destacar que o pedido de inconstitucionalidade foi encaminhado ao Supremo pela Associação Nacional dos Analistas do Judiciário e do MPU (ANAJUS).

O documento solicita que a Lei 14.456/2022 seja suspensa e o cargo de Técnico continue exigindo nível médio de escolaridade.

Concurso Público para Técnico

Se for mantida a exigência de nível superior para o cargos de Técnico Judiciário, valerá para os seguintes órgãos do Poder Judiciário da União:

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs)
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs)
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Superior Tribunal Militar (STM)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Tribunais Regionais Federais (TRFs)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).

Lei Federal 14.456/2022

Lembrando que o Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, realizada no dia 15 de dezembro de 2022, o veto do então presidente Jair Bolsonaro (nº51/2022) que abordava a alteração de escolaridade para concursos públicos para técnico judiciário.

Com a derrubada do veto, foi divulgada a Lei Federal 14.456/2022, que exige o ensino superior completo para o cargo de técnico judiciário.

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Priscila Almeida

Atua na área de concursos públicos desde 2019. As editorias que mais têm familiaridade são: Tribunais (TJs; TRTs; TREs; TSTs; STJ, STF, STM e TSE); Defensorias; Ministérios Públicos; Procuradorias; Educação e Conselhos. Na área de comunicação, de maneira geral, a caminhada é um pouco mais longa - desde 2007. Possui experiência em redações de rádio, TV, Web e impresso, além de desenvolver trabalhos em assessorias de comunicação institucional, empresarial e públicas. Entre outros trabalhos, se destacam a atuação nas áreas de Justiça, Congresso, Esportes, Saúde, Agropecuária, Cidades e Aviação Civil.