O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon AM) pode ter um novo concurso público realizado em breve.
Isso porque o Ministério Público estadual (MP/AM) instaurou um inquérito civil para apurar as possíveis irregularidades do quadro profissional do Procon.
Segundo investigações do MP, o órgão é formado atualmente apenas por servidores comissionados, o que viola princípios básicos da administração pública, previstos na Constituição Federal.
Diante da situação, a 46ª Promotoria de Justiça Especializada expediu recomendação para que o Governo do Amazonas e o Procon adotem medidas urgentes para a realização de um concurso, corrigindo o problema.
Vale lembrar que, em julho de 2025, o próprio Ministério Público iniciou tratativas com o instituto para viabilizar um novo certame.
Na ocasião, a expectativa era de que haveria uma assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), permitindo que o certame saísse finalmente do papel.
Para que o certame seja realizado, no entanto, ainda é necessária a conclusão de uma minuta do projeto de lei que cria cargos efetivos para o Instituto.
Confira neste artigo mais informações sobre o concurso Procon AM e os detalhes de seu edital. Acompanhe pelos tópicos abaixo:
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas é uma autarquia estadual criada por meio da Lei Delegada nº 125, de 1º de novembro de 2019. Antes disso, o órgão era vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc), mas ganhou autonomia administrativa e funcional com a nova legislação, fortalecendo sua atuação na proteção dos direitos do consumidor.
A principal missão do PROCON-AM é promover o equilíbrio nas relações de consumo, desenvolvendo políticas públicas, orientando consumidores e fornecedores e garantindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Estado do Amazonas. O órgão também atua na fiscalização, na mediação de conflitos e na educação para o consumo consciente.
