Concurso PM BA: veja as atribuições da função de Oficial!

Você que deseja participar do novo concurso público da Polícia Militar da Bahia (PM BA), com vagas para Oficial, já conferiu quais são as atribuições do cargo?

Como você sabe, o edital foi publicado com oferta de 100 vagas, com remuneração inicial é no valor de R$ 3.507,78, após formado.

Quais são as atribuições da função de Oficial do concurso PM BA?

De acordo com as leis que regem a carreira, são funções de um oficial da Polícia Militar da Bahia:

• I – executar, com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares às Forças Armadas, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades policiais militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos poderes constituídos;
• II – exercer a missão de polícia ostensiva de segurança, de trânsito urbano e rodoviário, de proteção ambiental, guarda de presídios e instalações vitais, além do relacionado com a prevenção criminal, justiça restaurativa, proteção e promoção aos direitos humanos, preservação e restauração da ordem pública;
• III – atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem, mediando conflitos e gerenciando crises em segurança pública;
• IV – atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo o eventual emprego das Forças Armadas, e exercer a atividade de repressão criminal especializada;
• V – exercer a função de polícia judiciária militar, na forma da lei;
• VI – promover e executar ações de inteligência, de forma integrada com o Sistema de Inteligência, na forma da lei;
• VII – promover e executar pesquisa, estatística e análise criminal, com vistas à eficácia do planejamento e ação policial militar;
• VIII – garantir o exercício do poder de polícia aos órgãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural;
• IX – atender à convocação, inclusive mobilização, do Governo Federal em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à Força Terrestre para emprego em suas competências específicas de polícia militar e como participante da Defesa Interna e da Defesa Territorial, na forma da legislação específica;
• X – instruir e orientar, na forma da lei federal, as guardas municipais se assim convier à Administração do Estado e dos respectivos Municípios;
• XI – instaurar o inquérito policial militar;
• XII – instaurar sindicâncias, processos disciplinares sumários e processos administrativos disciplinares para apurar transgressões disciplinares atribuídas aos policiais militares, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 57 desta Lei;
• XIII – realizar vistorias e inspeções em estruturas e edificações utilizadas para eventos públicos, com vistas à segurança publica; e
• XIV – exercer outras competências necessárias ao cumprimento da sua finalidade institucional.

E aí, interessou? Então inscreva-se entre os dias 5 de dezembro e 5 de janeiro de 2025, no site da banca organizadora, UNEB, ao custo de R$ 150,00.

Para mais informações do concurso PM BA, acesse o link abaixo!

Concurso PM BA

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