O Município de Itajaí, em Santa Catarina, divulgou, em 26 de dezembro de 2025, a Resolução nº 001/CPM/2025, que estabelece as normas e critérios para o novo concurso público da Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O regulamento detalha os requisitos de investidura e as fases eliminatórias para o cargo de Assistente Jurídico, de nível superior de escolaridade.
O regulamento funciona como uma espécie de “guia” para as empresas interessadas na organização do edital. Agora, o certame depende apenas da escolha da banca organizadora para que seja divulgado.
Veja todos os detalhes ao longo do artigo!
Confira neste artigo mais informações sobre o Concurso PGM Itajaí e os detalhes de seu edital. Acompanhe pelos tópicos abaixo:
O órgão divulgou o regulamento do edital com todas as regras para a realização do certame, bem como validade do edital e exigências para pedido de isenção de taxa, no dia 26 de dezembro de 2025.
Para assumir o cargo, o candidato deve atender aos seguintes requisitos básicos até a data da posse:
• Aprovação no Concurso: Ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas.
• Nacionalidade: Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português (sob o Estatuto de Igualdade).
• Obrigações Legais: Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares (esta última para candidatos do sexo masculino).
• Escolaridade: Ser bacharel em Direito, com graduação reconhecida pelo MEC.
• Idade Mínima: Ter 18 anos completos na data da posse.
• Antecedentes: Não registrar antecedentes criminais incompatíveis com a dignidade da função pública, especialmente crimes contra a administração ou patrimônio.
• Aptidão: Possuir aptidão física e mental, comprovada por perícia médica oficial.
Diferente do cargo de Procurador, o certame para Assistente Jurídico é composto por apenas duas fases eliminatórias:
1. Primeira Fase: Prova Objetiva (caráter eliminatório e classificatório).
2. Segunda Fase: Exame de Aptidão Física e Mental (caráter estritamente eliminatório).
Caso os concursos para Procurador e Assistente Jurídico ocorram simultaneamente, eles deverão ser realizados em dias ou horários distintos para permitir a participação em ambos. No entanto, o candidato interessado deve realizar inscrições e pagamentos de taxas de forma individualizada para cada cargo.
A Prova Objetiva será única, com questões de múltipla escolha ou julgamento de itens.
As matérias exigidas para Assistente Jurídico seguem os Grupos I, II e III definidos para o concurso:
• Grupo I: Direito Constitucional, Administrativo, Tributário (ênfase municipal), Financeiro, Econômico, Ambiental, além de legislações específicas como a Lei Orgânica de Itajaí e a Lei de Improbidade Administrativa.
• Grupo II: Direito Civil, Processual Civil, Empresarial, Penal e Processual Penal.
• Grupo III: Direito do Trabalho, Processual do Trabalho, Seguridade Social e Direito Eleitoral.
Critérios de Aprovação
Para ser considerado aprovado, o candidato deve atingir:
• Nota mínima de 50% em cada Grupo de Matérias.
• Nota mínima global de 60% na média ponderada de todos os grupos.
A classificação final para Assistente Jurídico será baseada na somatória dos pontos obtidos na prova objetiva. O concurso terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Os candidatos habilitados serão nomeados para os gabinetes da Procuradoria-geral visando garantir a continuidade da consultoria jurídica do município.
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