O concurso da Polícia Civil da Paraíba teve suas primeiras provas aplicadas neste domingo, 13 de fevereiro. Recentemente, foram divulgados os gabaritos preliminares. Pretende interpor recurso contra o gabarito de Perito do concurso PC PB?
Todo o processo deve ser realizado no prazo de dois dias úteis, ou seja, de 16 a 17 de fevereiro, através do site do Cebraspe.
E para te ajudar, assim como realizaram a correção extraoficial da prova, nossos professores também analisaram os gabaritos provisórios e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo e não perca o prazo!
Olá, amigos!
Vou tentar ajudar a todos. Lembrando que em algumas questões vou tentar “tirar leite de pedra”, pois a banca acaba elaborando “péssimas” questões, no meu ponto de vista, e isso atrapalha a vida do aluno. E na maioria das vezes ela não anula.
Cabe lembrar que a banca não analisa recursos iguais. Vou passar para vocês um direcionamento e modelo de como pedir anulações.
Aproveito para agradecer a todos que me enviaram mensagens com excelentes notas. Não tenho dúvidas que os nossos projetos ajudaram muito.
Sigam o professor no Instagram: @prof.herculano.
Novos concursos, para Perito Criminal, vão vir: PCPE; PCSP; PCGO, IGP-SC, etc.
Vamos lá!
25. Jugue os próximos itens, com base no Código de Processo Penal.
I Não poderão ser peritos os que estiverem sujeitos à interdição temporária de direitos.
II Não poderão ser peritos os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia.
III Não poderão ser peritos os menores de 21 anos de idade.
Assinale a opção correta.
Gabarito: E
Recursos:
É notório que o examinador trabalhou a questão em cima do art. 279 do CPP. Vejamos:
“Art. 279. Não poderão ser peritos:
I – os que estiverem sujeitos à interdição de direito mencionada nos ns. I e IV do art. 69 do Código Penal;
II – os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;
III – os analfabetos e os menores de 21 anos.”
Entretanto, o examinador não exigiu no edital os conhecimentos do artigo 69 do Código Penal. Além disso, esse assunto não poderia ser cobrado dentro de Criminalística Aplicada, pois requer conhecimento do Título VIII do CPP:
“DO JUIZ, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ACUSADO E DEFENSOR, DOS ASSISTENTES E AUXILIARES DA JUSTIÇA”
Perceba, em destaque abaixo que não há margem para cobrar este tópico. Talvez dentro de Criminalística no item 5.
CRIMINALÍSTICA APLICADA:
1. Locais de crime: conceituação e classificação. 1.1 Isolamento e preservação de local de crime. 1.2 Levantamentos dos locais de crime contra a pessoa e contra o patrimônio. 1.3 Padrões de busca de vestígios. 1.4 Documentação do local. 1.5 Locais de morte violenta: Local de morte por arma de fogo; Local de morte por instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes ou mistos; Local de Acidente de transito e Local de morte provocada por asfixia. 1.6 Perinecroscopia. 1.7 Reprodução Simulada. (…)
CRIMINALÍSTICA: 1. Noções de Criminalística: conceito e objetivos. 2. Doutrina Criminalística: postulados e princípios. 3. Áreas de atuação da Criminalística. 4. Prova: conceito e objeto da prova. 4.1 Tipos de prova: prova confessional, prova testemunhal, prova documental e prova pericial. 4.2 Formas da prova: forma direta e indireta. 5. Perícia: definição, requisição e prazos. 6. Corpo de delito. 7. Exame de corpo de delito e outras perícias previstas no CPP. 8. Vestígios de interesse forense e suas classificações. 9. Peritos. 10. Documentos criminalísticos. 11. Cadeia de custódia de vestígios. 12. Locais de Crime: definição e classificação. 13. Isolamento e preservação de locais de crime.
Mesmo assim, há divergências entre as normas na idade para assumir o cargo de perito, pois esse é o gênero, do qual temos as espécies: Perito Oficial e Assistentes.
Lembrando que o Perito Oficial é o concursado que após aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e título sendo maior de 18 anos e atendendo os requisitos na formação poderá assumir o cargo.
Sendo assim, pelo exposto acima, solicito anulação da questão.
28. Ao prepararem a terra para o plantio no sertão, agricultores localizaram fragmentos ósseos que, a seu ver, poderiam ser de algum animal ou mesmo humanos, já que na região havia casos de desaparecimento de pessoa da comunidade há algum tempo.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta no que se refere a métodos de identificação.
Gabarito: B.
Recursos:
Segundo o professor, no seu livro Medicina Legal, 11ª edição, nas páginas 226 e 227:
Conceitua-se identidade como o conjunto de caracteres que individualiza uma pessoa ou uma coisa, fazendo-a distinta das demais. É um elenco de atributos que torna alguém ou alguma coisa igual apenas a si próprio. “É a qualidade de ser a mesma coisa, e não diversa” (Dicionário Morais). Afrânio Peixoto afirmava que “identidade é o conjunto de sinais ou propriedades que caracterizam um indivíduo entre todos, ou entre muitos, e o revelam em determinada circunstância, e que estes sinais são específicos e individuais, originários ou adquiridos”. Chama-se identificação o processo pelo qual se determina a identidade de uma pessoa ou de uma coisa, ou um conjunto de diligências cuja finalidade é levantar uma identidade. Portanto, identificar uma pessoa é determinar uma individualidade e estabelecer caracteres ou conjunto de qualidades que a fazem diferente de todas as outras e igual apenas a si mesma. Assim, percebemos que a banca empregou a palavra “identidade” de forma equivocada na letra “B”, sendo na verdade a identificação.
Dessa forma, solicito a anulação da questão, pois não há opção correta.
51. Em relação a isolamento e preservação de local de crime, assinale a opção correta.
Gabarito: E.
Segundo a norma, através das novidades trazidas pelo pacote anticrime, a cadeia de custódia é o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Para isso, é preciso o local esteja bem preservado e uma vez isolado ninguém poderá adentrar no local. Vejamos o art. 158 -C do Código de Processo Penal. Lembrando que a norma não menciona exceção.
Art. 158-C. (…)
§ 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)
Assim, a norma menciona a rigorosa preservação do local sem que qualquer pessoa, até mesmo o delegado e os agentes, possa entrar no local sem a autorização do Perito Criminal. E o seu descumprimento poderá levar a pessoa ao crime de fraude processual.
Dessa forma, solicito a anulação da questão por não existir uma opção correta.
54. A forma das lesões permite razoavelmente caracterizar o tipo de instrumento utilizado em um crime contra a pessoa. Nesse sentido, é correto afirmar que
Gabarito: A.
Sabemos que, normalmente, o instrumento menciona uma classificação e a lesão outra. Tipo: o instrumento é perfurante e a lesão punctória; o instrumento é contuntende e a lesão contunsa, o instrumento e cortocontundente e a lesão é cortocontusa. Entretanto, não há um rigor nas expressões pela doutrina majoritária. Segundo o professor Genival Veloso de França, na 11ª edição, no seu livro de Medicina Legal, página 450, cita as lesões das mordeduras como cortocontundentes. Vejamos:
“Mordeduras
Um exemplo bem peculiar dessas lesões cortocontundentes, que se apresentam com características próprias, é a mordedura ou dentada, produzida pelo homem ou por animais, que são sempre pesquisadas na pele humana, em alimentos e em objetos. Tem por ação uma forma de mecanismo que atua por pressão e secção, principalmente quando provocada pelos dentes incisivos. O mesmo se diga dos animais herbívoros, cujas peças dentárias anteriores se assemelham aos incisivos humanos. Por outro lado, os dentes dos animais carnívoros são mais perfurantes.”
Dessa forma, solicito a anulação da questão por existirem duas opções corretas. Letra A e B.
57. De acordo com o conceito e a classificação de local de crime, assinale a opção correta.
Gabarito: D.
Recursos:
Segundo a doutrina Criminalística, o local quanto à natureza do fato, pode ser classificada em local:
É muito comum, em um local de morte violenta, após análise ser classificado como um local de suicídio ou acidente. Assim, não se restringe a um tipo penal.
Dessa forma, solicito anulação da questão por não existir uma opção válida.
Atenção alunos: na questão acima vou verificar o livro e página que não estão comigo nesse momento. Caso vocês já tenham é só destacar a edição, autor e página, inclusive o meu que foi lançado na época por uma grande editora.
61. No que se refere ao conceito de documento e a seu aspecto jurídico, assinale a opção correta.
Gabarito: D.
Segundo a norma as provas interceptadas ou obtidas por meios ilícitos, não serão admitidas em juízo. Já que são entendidas como violação a preceitos constitucionais. Entretanto, nada impede que a prova ilícita seja exibida em juízo por quem a recebeu, desde que a utilize na defesa de seu direito e ainda que o remetente discorde dessa apresentação. Vejamos:
“As provas ilícitas poderão ser admitidas em favor do réu, se for para garantir a presunção de inocência e a liberdade do indivíduo.
Há um consenso entre os doutrinadores acerca da possibilidade de se aplicar o princípio da proporcionalidade para permitir a utilização de prova ilícita em benefício do acusado, no processo penal. Nesse caso, verifica-se que, de fato, não há maiores problemas para a mencionada aplicação do princípio, tendo em vista os direitos fundamentais colidentes no caso concreto: de um lado, o direito que indivíduo tem à sua liberdade; de outro, o direito que fora violado ao se produzir a prova. Considera-se que, observados os requisitos de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, ao se colocar os valores contrapostos na balança, conclui-se que o direito à liberdade do indivíduo deve prevalecer e, quando existir uma prova ilícita que demonstre a sua inocência, esta consequentemente deverá ser admitida no processo. Ademais, entende-se que deve ser afastada a ilicitude da prova quando esta for colhida pelo acusado sob estado de necessidade, ou seja, quando a necessidade de salvar o seu direito à liberdade faz com que o acusado sacrifique o direito que fora violado quando da obtenção da prova.
Na utilização da prova ilícita pro reo, o valor em ponderação é a dignidade da pessoa humana do réu (núcleo axiológico da Constituição Federal), injustamente acusado de um delito, que corre o risco de pagar com sua liberdade, perdendo alguns anos de sua vida, pela equivocada apreciação dos fatos na atividade jurisdicional. Milita a favor da admissão da prova ilícita pro reo a ponderação da garantia constitucional da ampla defesa e a configuração da situação de estado de necessidade do acusado. Dessa forma, conclui Scarance Fernandes (2005, p. 94) que “é ampla a aceitação de que ele [o princípio da proporcionalidade] seja aplicado aos casos em que a prova da inocência do réu depende de prova produzida de maneira ilícita”.
O STF já se pronunciou, em diversos julgados, a favor da licitude da gravação de conversa telefônica, realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, desde que em determinadas circunstâncias. Em um caso da relatoria do Ministro Moreira Alves, o Tribunal Excelso considerou lícita a gravação e divulgação de conversa telefônica sem o conhecimento de terceiro que pratica o crime, desde que praticada em legítima defesa.”
Sendo assim, solicito a anulação da questão, pois há a possibilidade de duas alternativas. Letras: D e C.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/88664
ÁVILA, Thiago André Pierobom de, Provas ilícitas e proporcionalidade, Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora, 2007.
FERNANDES, Antonio Scarance, Processo penal constitucional, 4 ed., São Paulo: RT, 2005.
MORAES, Alexandre de, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, 2003, São Paulo, Editora Atlas, páginas 382/383.
76. A datiloscopia é utilizada com sucesso na identificação humana porque se baseia em princípios confirmados historicamente e experimentalmente. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
Gabarito: E.
Recursos:
Segundo Genival Veloso de França, no seu livro Medicina Legal, 11ª edição, na página 229, os fundamentos biológicos ou técnicos que qualificam e que preenchem as condições para um método de identificação ser considerado aceitável são:
Unicidade. Também chamado de individualidade, ou seja, que determinados elementos sejam específicos daquele indivíduo e diferentes dos demais.
Imutabilidade. São as características que não mudam e não se alteram ao longo do tempo.
Perenidade. Consiste na capacidade de certos elementos resistirem à ação do tempo, e que permanecem durante toda a vida, e até após a morte, como por exemplo o esqueleto.
Praticabilidade. Um processo que não seja complexo, tanto na obtenção como no registro dos caracteres.
Classificabilidade. Este requisito é muito importante, pois é necessária certa metodologia no arquivamento, assim como rapidez e facilidade na busca dos registros.
Perceba que na letra E, o examinador juntou os conceitos de Perenidade e Imutabilidade. Segundo o item, a perenidade ocorre quando os desenhos formados pelos sistemas de linhas que compõem as impressões digitais permanecem os mesmos desde o sexto mês de vida intrauterina até a decomposição do corpo após a morte. Entretanto, eles vão permanecer os mesmos seguindo o princípio da imutabilidade, pois pela perenidade os desenhos das impressões são os mesmo até após a morte, dependendo de qual período putrefativo estará. Assim, solicito a anulação da questão pois não há uma opção correta.
79. Com o uso de reveladores e técnicas adequadas, em locais de crimes, é possível coletar fragmentos de impressão digital e, posteriormente, confrontá-los com padrões porventura existentes.
A esse respeito, assinale a opção correta.
Gabarito: A.
Recursos:
O trabalho do perito criminal é feito com base no Princípio da Análise ou Metodologia científica: “A análise pericial deve sempre seguir o método científico”. E a legislação brasileira admite a análise em cima dos pontos característicos que compreendem a ilhota, representada por um ponto ou fragmento de papila; a linha cortada, fragmento de papila maior do que a ilhota; a forquilha, papila que se separa em ângulo agudo; a bifurcação, papila separada em ângulo curvilíneo; e o encerro, duas papilas unidas por suas extremidades
A norma fala no mínimo doze característicos situados homologamente em duas impressões digitais identificam inapelavelmente o indivíduo.
Fonte: http://www.papiloscopia.com.br/pontos.html
Além disso, o examinador extrapolou no conhecimento exigido pelo candidato, pois no edital não mencionava algo, e o examinado elaborou uma questão em cima de um GT – Grupo de Trabalho Científico em Análise, Estudo e Tecnologia de Cristas de Fricção (Scientific Working Group on Friction Ridge Analysis, Study and Technology – SWGFAST) e do grupo de trabalho da Interpol (GTEIIHD). A banca estava se valendo de artigos estrangeiros. Perceba que isso fere os princípios da Administração Pública. É de desrazoável e desproporcional.
Seguindo nas incoerências da questão, o próprio GTEIIDH destaca as fases que estão na letra “E”. Vejamos:
“Etapas del proceso de identificación
Para aplicar un enfoque metódico, el proceso de identificación se divide en varias etapas de actividades coherentes con el fin de promover el libre acopio de información, la validación justa y la adopción de una decisión correcta. El proceso puede, por tanto, dividirse en las etapas siguientes: la fase de información, la fase de comparación, la fase de evaluación, la fase de decisión, la verificación y la conclusión final.
Fase de información o análisis
En esta fase se estudia la huella latente sin tener ningún conocimiento acerca de la impresión con la que se va a comparar. La información se capta, evalúa y confirma de la manera más objetiva posible. Debe determinarse todo lo que se considera que es una información dactiloscópica válida para que sea verificado más tarde en la impresión de comparación. Las distorsiones, las impresiones sobreimpuestas y todas las demás observaciones pertinentes se deben hacer en esta fase. Esta es la base para una comparación correcta, la validación de las semejanzas y la posible explicación de las diferencias. Si en la fase de información se considera que la impresión no es idónea para la identificación, raras veces se dirá lo contrario más tarde. No obstante, si una decisión es anulada, dicha anulación se debe comunicar, examinar meticulosamente y justificar de manera adecuada.
Fase de comparación
El punto de partida consiste en la huella latente original y la calidad y cantidad de los datos hallados en la fase de información. El objetivo es el establecimiento imparcial de los hechos. Se debe reconocer la posibilidad de adoptar una decisión en una fase temprana del proceso de comparación. La comparación debe constituir un proceso imparcial y realizado “etapa por etapa”, para garantizar que los datos de la impresión latente y los de la persona de la que procede el dactilograma coinciden y que no existe ninguna discrepancia que no se pueda explicar y de la que no se pueda dar cuenta lógicamente. La decisión sólo debe adoptarse al final del proceso.
Fase de evaluación o balance
En esta fase todos los hechos son conocidos y se pueden evaluar y confirmar. A partir de todos los detalles, se confirma la semejanza y se tiene en cuenta el valor característico y la claridad. Se confirma la significación del detalle correspondiente. Se estudian las diferencias y se sopesa si corresponden a los márgenes de tolerancia normalmente hallados entre dactilogramas procedentes de una misma persona. Se comprueban las explicaciones de las diferencias.
Un punto característico cuyo emplazamiento y dirección son patentes en la huella latente pero que no aparece en el dactilograma de comparación (o viceversa) en principio impide que se saque ninguna conclusión positiva sobre la identidad.
Fase de conclusión
La cantidad de información similar descubierta se compara con la norma que está en vigor. Si se satisface o supera dicha norma la identificación es posible, pero no obligatoria. El experto tiene que decidir si está totalmente satisfecho y si la conclusión sobre la identidad es segura y quedan excluidos todos los riesgos. Si está convencido de la identificación, el caso se debe pasar al verificador. Si se tienen dudas al respecto, no es conveniente ni aceptable dejar que el verificador establezca la conclusión y, más tarde, adaptarla o ajustarla a su propia opinión.”
Dessa forma, solicito a anulação da questão pois há mais de uma opção correta.
QUESTÃO 37
Questão: “ Acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.”
Requerimento: Anulação da questão
Fundamento: Não existe nenhuma alternativa correta, nem mesmo a alternativa B, apontada como correta no gabarito preliminar.
Na presente questão, o gabarito preliminar é a seguinte alternativa: “Podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas públicas, as fundações, bem como as associações que estejam constituídas há, pelo menos, um ano.”.
Não podemos confundir sujeito ativo de um ato de improbidade, que são aqueles que podem praticar um ato de improbidade, com os sujeitos ativos de uma ação de improbidade, que são aqueles que podem ingressar com a ação de improbidade, isto é, figurar no polo ativo dessa ação como autor.
A alternativa afirma que: “podem ser sujeitos ativos na ação para punir os responsáveis por improbidade, entre outros agentes, as empresas (…)”. Note que a assertiva claramente faz referência ao sujeito ativo da ação de improbidade, posição que pode ser ocupamente unicamente pelo Ministério Público, conforme expresso na Lei 8.429/92, que diz: “Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.”.
Desse modo, a alternativa apontada como correta também está errada, pois faz narra uma situação contrária à precisão expressa na legislação em questão.
Assim, requer-se a ANULAÇÃO da presente questão, de modo a manter a lisura e imparcialidade do certame.
QUESTÃO 38
Questão: “No que se refere a agentes públicos, assinale a opção correta.”
Requerimento: Anulação da questão
Fundamento: Não existe nenhuma alternativa correta, nem mesmo a alternativa B, apontada como correta no gabarito preliminar.
A alternativa apontada como correta no gabarito preliminar diz o seguinte: “Devem ser responsabilizados pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.”.
Tal assertiva também se encontra equivocada, pois afirma uma posição diferente da aplicada pelo ordenamento jurídico. É pacífico, tanto na doutrina como na jurisprudência, que o servidor somente responderá de forma regressiva.
Isto é, em caso de condutas que causem lesões a terceiro, esse terceiro somente poderia acionar o Estado para ser indenizado, não podendo ajuizar a ação diretamente contra o servidor (nem mesmo admite-se, atualmente, litisconsórcio passivo entre o Estado e o servidor).
Caso o Estado perca essa ação e tenha de indenizar esse terceiro prejudicado, seria cabível a ação regressiva contra o servidor, se existiu dolo ou culpa na sua conduta, em face da responsabilidade do servidor ser subjetiva.
Desse modo, a alternativa, ao afirma que os servidores “devem ser responsabilizados pessoalmente”, leva a entender que, quando for caso de dolo ou erro grosseiro, o servidor vai responder diretamente por esse dano.
Não se discute aqui o dever que o servidor possuirá de ressarcir o Estado em caso de dolo ou culpa (erro grosseiro), mas sim a forma como o enunciado da alternativa leva a entender que isso se dará de forma direta, sendo que, conforme o ordenamento jurídico, somente ocorre de maneira regressiva, depois que o Estado for condenado e responsabilizado por essa conduta do servidor.
Assim, como, flagrantemente, o enunciado da alternativa apresenta-se dúbio e com grande margem para induzir o candidato a uma conclusão diferente da adotada pelo sistema jurídico, requer-se a ANULAÇÃO da presente questão, de modo a manter a lisura e imparcialidade do certame.
Enunciado: “Ao se criar uma tabela no MS Word, ela pode ocupar diversas páginas no documento. Para que a tabela mantenha a mesma linha de títulos em todas as páginas, é necessário marcar opção encontrada na aba:”
Gabarito Oficial: D
Gabarito Proposto: Anulação
Fundamentos:
Se a tabela for selecionada, surge a área “Ferramentas de Tabela”/”Layout”/Repetir linha de cabeçalho, como exibido na tela abaixo. São menus e não há a abertura da caixa de diálogo, ou seja, não há a opção : “Layout, na caixa de diálogo Propriedades da Tabela”
Um outro caminho, pode ser selecionando a tabela com o botão direito do mouse e selecionando o menu Propriedade da Tabela, conforme imagem abaixo, e nessa caixa de diálogo, não aparecerá a guia Layout.
Dessa forma, solicitamos a anulação da questão, visto que a realização da atividade proposta na questão não segue a sequência de menus proposta em nenhuma das assertivas.
Confira mais informações sobre os recursos da prova de Perito do concurso PC PB em nosso artigo na íntegra:
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