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Concurso ISS Fortaleza: lei reestrutura carreira; Confira!

Um importante passo para a publicação do edital do próximo concurso ISS Fortaleza foi dado, com a aprovação da Lei Complementar nº 342/2022, que altera o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS).

A LC foi publicada no Diário Oficial do Município no início do mês e trouxe algumas alterações nos salários, requisitos e quantitativo de cargos da pasta.

Vale lembrar que já foi anunciado pelo prefeito, José Sarto, que serão ofertadas 50 vagas, sendo 30 para Auditores do Tesouro Estadual e 20 para Analistas do Tesouro Estadual. Na ocasião, Sarto havia falado que a reestruturação tinha como objetivo modernizar algumas carreiras.

Concurso ISS Fortaleza: Remuneração

A remuneração total dos Auditores será composta pelas seguintes parcelas:

  1. Vencimento básico;
  2. Incentivo de Titulação (ITA);
  3. Gratificação de Desempenho Fazendário (GDF);
  4. Remuneração Adicional Variável (RAV);
  5. Vantagem Pessoal Reajustável (VPR);
  6. Outras vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.
Auditor – 240 horas mensais
Auditor – 180 horas mensais

Já os cargos de Analista do Tesouro receberão as seguintes parcelas:

  1. Vencimento básico;
  2. Incentivo de Titulação (ITA);
  3. Remuneração Adicional Variável (RAV);
  4. Vantagem Pessoal Reajustável (VPR);
  5. Vantagens pecuniárias previstas em legislação específica.
Analista do Tesouro – 240 horas mensais
ITA

Concurso ISS Fortaleza: Requisitos

  • Auditor do Tesouro Municipal: Nível Superior nas graduações, condições e limites definidos no Edital;
  • Analista do Tesouro Municipal: Nível Superior em: Ciências Contábeis, Administração, Economia, Geografia, Engenharia, Ciências da Computação, informática ou Processamento de Dados, Direito e Biblioteconomia.

Concurso ISS Fortaleza: Atribuições

Auditor do Tesouro Municipal:

  • I – proceder estudos e prestar assessoramento na formulação de políticas e diretrizes financeiras e tributárias do Município, assim como na elaboração do planejamento estratégico da Sefin e no estabelecimento de metas para fins de avaliação de desempenho;
  • II – coordenar e realizar atividades de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, inclusive quanto à constituição do crédito tributário, praticando os atos definidos na legislação específica;
  • III – proferir decisões ou delas participar em processos administrativo-tributários, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e de reconhecimentos de benefícios fiscais;
  • IV – atender e orientar os contribuintes quanto às demandas de ordem fiscal-tributária;
  • V – prestar consultoria em matéria tributária nos assuntos que são submetidos a seu exame, por solicitação do Gabinete do(a) Secretário(a), e das demais unidades orgânicas da Sefin;
  • VI – realizar o acompanhamento e o controle do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, inclusive por meio de monitoramento eletrônico;
  • VII – desenvolver estudos socioeconômicos para análise de capacidades contributivas e sugerir medidas para o aperfeiçoamento das operações e procedimentos fiscais;
  • VIII – participar da elaboração, da alteração, da revisão e da consolidação da legislação tributária municipal.
  • IX – levantar, monitorar e encaminhar os créditos tributários à Procuradoria Geral do Município para devida inscrição em Dívida Ativa Municipal;
  • X – atuar junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município, julgando, elaborando e proferindo decisões em processos administrativos tributários, entre outras.

Para ficar por dentro de todas as informações sobre o concurso ISS Fortaleza, não deixe de conferir nosso artigo completo sobre a seleção:

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Camila Leite

Formada em Design Gráfico e em Propaganda e Marketing pela UNIP, integra a equipe de jornalismo do Estratégia Concursos desde 2018. Ao longo dos anos, construiu uma sólida experiência na produção de conteúdo informativo e relevante para concurseiros. Desde 2020, atua na cobertura das áreas Fiscal — com ênfase nas Secretarias de Fazenda (Sefaz) das regiões Sul e Sudeste —, além da cobertura de concursos federais, como CNU, agências reguladoras (Anvisa, ANAC, entre outras) e INSS. Mantém contato direto com os principais órgãos públicos, acompanhando editais, atualizações e movimentações importantes para os candidatos.

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