Concurso GCM Manaus: veja as possibilidades de recursos

Quer interpor recursos contra os gabaritos do concurso GCM Manaus para Guarda Civil? Confira neste artigo!

O concurso da Guarda Civil Municipal de Manaus teve suas provas aplicadas neste último domingo, 24. Com isso, os gabaritos preliminares da etapa já foram divulgados. 

Se você pretende interpor recurso contra o gabarito do concurso GCM Manaus, muita atenção: todo o processo deve ser realizado nos dias 26 a 28 de maio, através do site do Instituto Consulplan.

E, para te ajudar, nossos professores analisaram o resultado e identificaram algumas possibilidades de recursos. Confira abaixo!

• Recursos de Legislação Específica
• Recursos de Direito Penal

Concurso GCM Manaus: recursos de Legislação Específica

Questão 49

A Prefeitura Municipal de Manaus, visando aprimorar suas políticas de defesa social, formaliza a intenção de integrar os bancos de dados de ocorrências de sua Guarda Municipal à rede nacional do Ministério da Justiça. Durante a formulação jurídica, um analista emite parecer contrário à medida. Seu argumento reside no fato de que a normativa de criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) -Lei Federal nº 13.675/2018- não elenca as Guardas Municipais como “integrantes operacionais” do referido sistema, reservando esse stotus às polícias relacionadas no art. 144 da Constituição Federal de 1988. Avaliando o regramento jurídico do SUSP)assinale a afirmativa correta.

• A) As Guardas Municipais, devido à sua subordinação direta e exclusiva aos prefeitos, não são integrantes do SUSP, mas podem firmar convênios onerosos e privados para acessar tecnologias de outras forças de segurança.
• B) O analista tem razão, já que o rol constitucional dos órgãos de segurança pública é taxativo, o que obriga a Lei do SUSP a classificar as Guardas Municipais como forças auxiliares convidadas, sem obrigatoriedade ou direito de integração sistêmica de dados.
• C) O parecer está incorreto quanto à exclusão incondicional das Guardas Municipais do SUSP, pois a lei prevê que elas passam a integrar as operações do sistema mediante anuência prévia (e por decreto) do Poder Executivo do respectivo Estado.
• (D) O parecer do analista é equivocado; a Lei nº 13.675/2018 estabelece que as Guardas Municipais são integrantes estratégicos do SUSP, possuindo a diretriz de atuar de forma sistêmica e integrada com os demais órgãos de segurança da federação.

Venho por meio desta pedir a transferência de gabarito para a letra C ou anulação da questão já que a letra D não pode ser o gabarito pois o Art. 9º§ 1º da lei 13.675 em seu texto apresenta:

(São integrantes estratégicos do Susp:

I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos;

II – os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados.)

Exclui a guarda municipal como integrante estrategico. O referente artigo apresenta a guarda como um integrante operacional.

Concurso GCM Manaus: recursos de Direito Penal

ILUSTRÍSSIMA BANCA EXAMINADORA DO INSTITUTO CONSULPLAN – CONCURSO PÚBLICO – GUARDA MUNICIPAL DE MANAUS/AM

RECURSO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO 35 – PROVA AZUL

O candidato vem, respeitosamente, interpor recurso contra o gabarito preliminar da Questão 35, cujo espelho indicou como correta a alternativa “D” (V, V, F, V), pelas razões jurídicas a seguir expostas.

A questão versa sobre o crime de furto (art. 155 do Código Penal), exigindo do candidato conhecimento legislativo e jurisprudencial atualizado do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, o gabarito apresentado mostra-se incompatível com o entendimento consolidado do STJ, especialmente no que se refere à assertiva III.

A assertiva III dispõe:

“A prática do crime durante o repouso noturno constitui causa de aumento de pena, passível de incidência tanto no furto simples quanto no furto qualificado.”

A afirmativa é manifestamente VERDADEIRA.

O próprio enunciado da questão determinou expressamente que as assertivas fossem analisadas “à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.

Nesse contexto, mostra-se juridicamente inadmissível considerar falsa a assertiva III, uma vez que o STJ possui entendimento consolidado, vinculante e submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1087), no sentido de que a causa de aumento referente ao repouso noturno é plenamente compatível com o furto qualificado.

Assim decidiu o STJ:

“A causa de aumento prevista no §1º do art. 155 do Código Penal incide tanto no crime de furto simples quanto na sua forma qualificada.”

(STJ, Tema Repetitivo 1087, REsp 1.888.756/SP e REsp 1.890.981/SP, Terceira Seção, julgado em 25/05/2022)

Assim, não há respaldo jurídico para considerar falsa a assertiva III, razão pela qual o gabarito preliminar encontra-se equivocado.

Desse modo, considerando corretas as assertivas I, II e IV, bem como necessariamente verdadeira a assertiva III, à luz da jurisprudência vinculante do STJ expressamente exigida no enunciado, conclui-se que todas as assertivas da questão estão corretas.

Entretanto, inexiste alternativa correspondente dentre as opções apresentadas pela banca examinadora.

Diante disso, a questão mostra-se insanavelmente viciada, por ausência de alternativa correta, circunstância que impõe sua anulação.

Dessa forma, requer-se a ANULAÇÃO da Questão 35, diante da inexistência de alternativa compatível com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,
Pede deferimento.

Saiba mais: Concurso GCM Manaus AM 2026

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