O Ministério Público do Estado de Alagoas ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP), obrigando o município de Maceió a realizar concursos públicos para a Controladoria-Geral (CGM) e a Defesa Civil.
Em justificativa da ACP, é ressaltada a importância das duas áreas que são “prioritárias tanto em relação ao controle interno da administração pública quanto aos agentes da defesa civil em face da prevenção e repressão dos desastres naturais”.
Conforme informado pela promotora de Justiça titular da 15ª PJC, Fernanda Moreira, a Ação Civil Pública foi a medida adotada após terem sido esgotadas as tentativas de solução consensual no âmbito extrajudicial junto ao município.
Ambas as áreas são privativas de estado e demandam a criação de carreira com servidores efetivos. Em contato com o órgão, fomos informados que há a intenção de realizar o concurso:
“Informamos que não houve, até o momento, nenhum concurso direcionado ao preenchimento de vagas para cargos da CGM, no entanto a prefeitura municipal de Maceió tem a intenção de realização, porém o mesmo encontra-se em fase de planejamento.“
Confira neste artigo as principais informações e novidades a respeito do concurso CGM Maceió. Acompanhe os tópicos abaixo e não perca nenhum detalhe:
A Controladoria Geral do Município de Maceió tem como competências principais: ações de auditoria interna preventiva, controle e correção nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; fiscalização das normas orçamentárias, contábeis, financeiras e das instituições que recebem recursos do Município; a função de Ouvidoria-Geral da Prefeitura Municipal de Maceió; acompanhamento e gestão do Portal de Transparência do Município e coordenação e execução o controle interno para fiscalizar o cumprimento das normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
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