O Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE RN) solicitou informações sobre o concurso da Assembleia Legislativa (AL RN) para verificar possíveis irregularidades.
Confira o relatório na íntegra:
Vale ressaltar que, de acordo com o TCE, a decisão não interfere nas inscrições do concurso AL RN, cujo prazo se encerra nesta segunda-feira (25).
Por meio de representação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), a Corte de contas concedeu o prazo de 72 horas para que a AL RN se manifeste a respeito do pedido cautelar.
Os auditores do TCE afirmam que a casa legislativa não enviou os documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do concurso público, além de ter sido omisso quanto ao envio de cópia do edital do certame, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do RITCE (regimento interno do TCE RN).
De acordo com o Relatório de Gestão Fiscal, a AL RN extrapolou o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a contratação de novos servidores só poderia ocorrer em virtude de falecimento ou aposentadoria de integrantes do atual quadro de pessoal.
Por isso, os profissionais de auditoria solicitaram, por meio de decisão cautelar do TCE, a suspensão do concurso AL RN até que as possíveis irregularidades sejam sanadas.
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