Olá, estudantes do Direito! Preparados para mais uma sessão de aprendizado? Neste artigo estudaremos questões atinentes à competência absoluta e à competência relativa.
Para melhor compreensão, o assunto foi dividido nos seguintes tópicos:
Vamos lá!
A jurisdição é uma função una e indivisível do Estado que consiste em dizer o direito. Por meio da jurisdição os julgadores aplicam o direito nos casos que são levados à tutela jurisdicional.
Essa função é tida como um poder-dever do Estado. É um poder, pois permite que o Estado resolva as situações levadas a seu conhecimento por meio da imposição de sua decisão, independentemente do consentimento dos afetados. Por outro lado, é um dever, pois veda que o Estado deixe de decidir sobre os casos que sejam levados à tutela jurisdicional:
art. 5º, XXXV, da CF de 88 – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito
Contudo, mesmo os órgãos do judiciário dotados de jurisdição não podem analisar todo e qualquer caso que seja levado a seu conhecimento. Visando à melhor organização, à impessoalidade, à eficiência e outros aspectos que tendam a melhor a prestação jurisdicional, foram feitas diversas divisões com o intuito de atribuir a órgãos específicos a tarefa de julgar determinados casos.
Essas divisões correspondem à fixação de competências. A delimitação de competências, além de corroborar para o que foi dito no parágrafo anterior, também assegura o princípio do juiz natural e princípio da vedação a tribunais de exceção. Essa prática reduz a possibilidade de cometimento de abusos e, consequentemente, aumenta a probabilidade de serem proferidas decisões justas.
Para delimitação da competência dos órgão julgadores são levadas em considerações algumas questões atinentes à causa. Algumas delas acarretam a fixação da competência de um único órgão (competência absoluta), enquanto outras possibilitam o julgamento por mais de um órgão (competência relativa), existindo, neste caso, a possibilidade das partes influenciarem na sua fixação.
Nos tópicos a seguir, estudaremos como diferentes questões podem estar relacionadas à competência absoluta e a competência relativa.
A doutrina classifica os critérios determinativos da competência de três maneiras: critério objetivo; critério funcional; e critério territorial.
Os critérios objetivos são o valor da causa (competência relativa), a matéria (competência absoluta) e a pessoa (competência absoluta). O critério funcional leva em consideração a função exercida pela pessoa (competência absoluta). Já o critério territorial leva em consideração o local do fato, ação ou omissão (competência relativa).
Entende-se como matéria a natureza da relação jurídica a ser tratada no processo. O critério da matéria enseja a fixação da competência absoluta para processamento e julgamento da causa. São exemplos de determinação da competência em razão da matéria a criação de varas de família, de falência ou de julgamento de crimes praticados por organizações criminosas (quanto a estas últimas, ler este artigo sobre varas criminais colegiadas e juízes anônimos).
O critério da pessoa leva em consideração a qualidade dos sujeitos envolvidos no processo. A competência fixada com base nesse critério é absoluta (não permite alteração conforme vontade das partes). Tem-se como exemplo de competência determinada em razão da pessoa as varas de fazenda pública, nas quais tramitam processos em que a fazenda pública seja parte.
O critério de função relaciona-se à função desempenhada pelo órgão jurisdicional. A competência nesse caso é absoluta.
Segundo Jaylton Lopes Jr. (Manual de Processo Civil, 2023), a competência funcional pode ser sistematizada por:
Por se tratar de competência absoluta, somente os órgãos designados para o tratamento dos processos podem atuar nesses casos. Trata-se de restrição da atividade jurisdicional, que não se confunde com o exercício da atividade administrativa (função atípica do judiciário). Atividades de natureza administrativa podem ser atribuídas a outros órgãos, desde que cumpridas as exigências legais e respeitadas as vedações aplicáveis a cada caso.
O critério do valor da causa é fácil compreensão. A depender do valor da causa, o juízo competente para processamento e julgamento da demanda pode ser alterado. Como regra, esse tipo de competência é relativa, pois caso o valor da causa fosse diverso, outro juízo poderia ser competente para tratamento da causa. É o caso dos processos cíveis estaduais em que o valor da causa seja inferior a 40 salários mínimos. O interessado pode escolher se deseja ingressar com a ação no juizado especial ou no juízo comum.
Apesar de a grande maioria dos materiais de estudo apontarem o valor da causa como critério de fixação de competência relativa, Jaylton Lopes faz algumas ressalvas:
Quanto aos juizados estaduais, federais e da fazenda, existem requisitos e diferenças procedimentais que merecem ser estudados de maneira específica, conforme a necessidade de cada aluno.
O critério territorial leva em consideração características geográficas para fixação de competência. Como regra, esse tipo de competência é relativa.
Existem algumas situações em que a competência territorial é absoluta. Isso decorre de imposições legais, como é o caso das ações civis públicas, que devem ser propostas nos locais em que ocorrer o dano ou no foro da capital dos estados afetados, quando o dano for regional. Todavia, mesmo nas situações em que a própria lei prevê regra de competência territorial, pode haver divergência doutrinária e jurisprudencial sobre seu reconhecimento como absoluta.
A norma do art. 101, I, do CDC, representa essa controvérsia: alguns tribunais entendem ser o caso de competência absoluta (entendimento majoritário), o que enseja a possibilidade de reconhecimento de ofício, enquanto outros entendem tratar de competência relativa, que impede sua pronúncia de ofício.
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