Olá! Analisamos as questões de Direito da Pessoa com Deficiência aplicadas na prova do TRT-2ª Região, para os cargos de Técnico e Analista. São questões da FCC fresquinhas para você treinar.
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Vamos às questões!
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TÉCNICO
Segundo expressamente previsto na Constituição Federal, constitui direito social da pessoa com deficiência:
a) ter garantida cadeira de rodas ou outro veículo motorizado ou não para circulação em espaços públicos.
b) proibição de discriminação na participação comunitária.
c) ter garantida meia entrada em espaços culturais de acesso pago.
d) proibição de qualquer discriminação no tocante a salário.
e) proibição de identificação ostensiva de sua deficiência em espaços de concentração de pessoas.
Comentários
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão, conforme dispõe o art. 7º, XXXI, da CF/88:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;
O Decreto no 5.296/2004, ao regulamentar a Lei no 10.098/2000, previu que os semáforos para pedestres, instalados nas vias públicas com intenso fluxo de veículos, de pessoas ou que apresentem periculosidade, deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para travessias de pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência
a) auditiva.
b) visual.
c) mental.
d) física.
e) intelectual.
Comentários
Vejamos o que dispõe o art. 17, do Decreto nº 5.296/04:
Art. 17. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de DEFICIÊNCIA VISUAL ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem, bem como mediante solicitação dos interessados.
Portanto, a alternativa B é correta e gabarito da questão.
Em vias públicas, parques e demais espaços existentes, conforme previsão da Lei no 10.098/2000, cada brinquedo e equipamento de lazer existente devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, num percentual de no mínimo,
a) 5% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
b) 10% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
c) 20% para utilização de pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
d) 5% para utilização de pessoas com deficiência, excluindo-se a deficiência visual, ou com mobilidade reduzida.
e) 10% para utilização de pessoas com deficiência, excluindo-se a deficiência visual, ou com mobilidade reduzida.
Comentários
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 10.098/00:
Parágrafo único. No mínimo 5% (cinco por cento) de cada brinquedo e equipamento de lazer existentes nos locais referidos no caput devem ser adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
ANALISTA
A residência inclusiva, conforme prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, será oferecida à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade,
a) sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.
b) com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.
c) sem vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUS.
d) com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito do SUAS.
e) com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, no âmbito da Previdência Social.
Comentários
A questão exigiu o conhecimento do art. 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Vejamos:
Art. 3o Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
X – residências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos;
Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Pelas regras previstas na Lei no 11.126/2005,
a) a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em todas as modalidades de transporte e jurisdições de transporte coletivo de passageiros, com exceção do transporte aéreo, submetido às regras internacionais de segurança.
b) a pessoa com deficiência visual, restrita à cegueira e à baixa visão, tem o direito de ingressar e de permanecer com o cão-guia em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.
c) é tipificada como crime, apenado com detenção e multa, a conduta consistente em impedir ou dificultar o gozo do direito de uso de cão-guia pela pessoa com deficiência.
d) é facultado ao estabelecimento público ou privado onde ingressar e permanecer o cão-guia exigir o uso de focinheiras no animal.
e) o uso do cão-guia, como recurso de acessibilidade para pessoas com deficiência visual, deve ser estimulado pelo poder público, inclusive por meio de incentivos fiscais.
Comentários
A alternativa A está incorreta, pois o transporte aéreo não é exceção. Vejamos o que dispõe o art. 1º, §2º, da Lei nº 11.126/05:
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se a todas as modalidades e jurisdições do serviço de transporte coletivo de passageiros, inclusive em esfera internacional com origem no território brasileiro.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, conforme prevê o art. 1º, da referida Lei:
Art. 1o É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas por esta Lei.
A alternativa C está incorreta. De acordo com o art. 3º, da Lei nº 11.126/05, a pena é interdição e multa.
Art. 3o Constitui ato de discriminação, a ser apenado com interdição e multa, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo do direito previsto no art. 1o desta Lei.
A alternativa D está incorreta. Não há tal previsão.
A alternativa E está incorreta. Não há tal previsão.
A disciplina do disposto no Decreto no 3.691/2000, que regulamenta o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, cabe ao
a) Secretário de Direitos Humanos da Presidência da República.
b) Ministro de Estado dos Transportes.
c) Secretário do Transporte de cada Estado envolvido.
d) Ministro do Desenvolvimento Social.
e) Ministro do Trabalho e da Previdência Social.
Comentários
O art. 2º, do Decreto nº 3.691/00, estabelece que o Ministro de Estado dos Transportes disciplinará, no prazo de até trinta dias, o disposto no Decreto.
Dessa forma, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
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É isso pessoal.
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