Comentários ao Gabarito Preliminar do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – Prova de Consultor de Orçamento

Olá amigos e amigas!

Venho aqui para comentar as questões de Regimento Interno da Câmara dos Deputados da prova de Consultor Orçamento. As questões acerca da Constituição Federal serão comentadas pelo professor Ricardo Vale.

89 Considera-se proposição toda matéria que não possui caráter propriamente legislativo, mas que está sujeita à deliberação da Câmara dos Deputados, como é o caso de indicações, requerimentos, recursos, pareceres e propostas de fiscalização e controle.

Errado! Essa está sob controle! Dizer que proposição não possui caráter legislativo chega a ser uma ofensa. Artigo 100, RICD.

90 Na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Casa, sendo garantida a participação de um membro da minoria, ainda que pelo critério da proporcionalidade não lhe caiba lugar.

Correto. Artigo 8º do RICD.

91 Os blocos parlamentares são constituídos pelas representações de dois ou mais partidos, independentemente do número de parlamentares que venham a ter em sua composição, por deliberação das respectivas bancadas partidárias.

Errado! Quase tudo está certo, mas existe um mínimo de três centésimos para a existência de um bloco parlamentar. Art. 12, RICD.

92 Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.

Errado! Compete à Mesa Diretora. Artigo 15, XX, RICD.

93 Ato da Mesa Diretora, ouvido o Colégio de Líderes, no início dos trabalhos das sessões legislativas de cada legislatura, estabelecerá o número de membros efetivos das comissões permanentes, prevalecendo o quantitativo anterior enquanto não for modificado.

Correto. Tal estabelecimento ocorrerá por Ato da Mesa. Artigo 25, RICD.

94 Ao final de cada legislatura, os projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos suplementares não poderão ser arquivados, independentemente de terem recebido pareceres.

Errado! Os créditos suplementares serão arquivados, independentemente de parecer. Art. 105, RICD.

95  Considere a seguinte situação hipotética.

Uma deputada federal, inconformada por não ter sido selecionada por seu partido para a eleição dos membros da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, pretende, então, candidatar-se autonomamente para um dos cargos que cabem
à sua representação.
Nessa situação hipotética, a candidatura autônoma pretendida é regimentalmente possível, bastando à interessada enviar comunicação escrita ao presidente da Câmara dos Deputados.

Correto. É o procedimento preconizado no artigo 8º do RICD.

Não vejo possibilidade de recursos. Fôlego para as discursivas!

Saiba mais: Concurso Câmara dos Deputados