Introdução ao Código de Defesa do Contribuinte

Recentemente, foi aprovada a nova Lei Complementar 225/25 (LC 225/24) que institui o Código de Defesa do Contribuinte. Neste artigo vamos fazer uma introdução dessa lei, a qual, com certeza, será muito cobrada nos próximos concursos fiscais por todo o país.

Por que essa lei é relevante?

O Código de Defesa do Contribuinte foi promulgado no contexto de grande visibilidade dos devedores contumazes, principalmente no âmbito dos Estados. Um dos exemplos mais divulgados na mídia foi o caso da Refinaria Manguinhos, atual maior devedora de diversos Estados brasileiros, tais como São Paulo e o Paraná.

Quem deve seguir o Código de Defesa do Contribuinte?

De acordo com o Art. 2 da referida lei, ela se aplica às entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios dotados de competência legal para cobrar e fiscalizar tributos, analisar processos administrativos tributários, interpretar a legislação tributária, elaborar normas tributárias infralegais e representar judicial e extrajudicialmente o ente em matéria tributária.

Em outras palavras, o Código de Defesa do Consumidor se aplica de forma ampla em todo o território nacional. Logo, caso o ente tenha alguma lei que trate do mesmo assunto os artigos que forem contrários à LC 225/25 serão automaticamente suspensos.

Uma vez definido quem deve seguir a nova normativa, analisaremos quais são os direitos e deveres do contribuinte e deveres da Administração Tributária.

Direitos e deveres do contribuinte

Os Artigos 4 e 5 do Código de Defesa do Contribuinte expressam os direitos e os deveres do contribuinte e exigem leitura na íntegra. Porém, como o nosso objetivo é dar uma ideia geral do assunto, separamos o que julgamos mais importantes e dividimos em categorias para facilitar a memorização.

Categoria	Direitos Principais (Art. 4º)	Deveres Essenciais (Art. 5º)
Comunicação e Transparência	Informação clara, acesso a dados e identificação dos fiscais.	Prestar informações e declarar operações relevantes.
Processo e Defesa	Ampla defesa, recurso, vista dos autos e assistência por advogado.	Cumprir decisões judiciais/administrativas e agir com diligência.
Garantias e Prazos	Decisão em prazo razoável, sigilo fiscal e reparação de danos.	Guardar documentos e pagar tributos tempestivamente.
Postura e Ética	Tratamento com urbanidade e respeito à boa-fé.	Atuar com honestidade, cooperação e boa-fé.
Modernização	Não reenviar o que o Fisco já possui e autorregularização.	Aderir a meios alternativos de resolução de conflitos.

O principal ponto de mudança trazido pela LC 225/25 é a mudança de paradigma nas relações entre as administrações tributárias e os contribuintes. Antes, a relação era marcada pela imposição e o pressuposto que o contribuinte não queria pagar o imposto devido. Com o advento do novo Código de Defesa do Contribuinte a relação passa a privilegiar a colaboração e transparência.

Em outras palavras, os Fiscos precisam pressupor a boa-fé do contribuinte, priorizando a autorregularização, por exemplo. Por outro lado, o contribuinte tem o dever de se empenhar em resolver os conflitos através de meios alternativos (manter os conflitos no âmbito administrativo, por exemplo).

Uma vez explorado os direitos e deveres dos contribuintes, vamos nos debruçar sobre os deveres da Administração tributária.

Deveres da Administração tributária

Os deveres da Administração estão listados no Art. 3 da LC 225/25, o qual precisa ser lido na íntegra. Porém, para facilitar, criamos um quadro resumo com os principais pontos elencados em categorias. Além disso, colocamos os incisos que inspiraram o nome da categoria para consulta.

Categoria	Deveres do Fisco	Incisos
1. Garantias Jurídicas	Decidir com base na boa-fé, motivar atos, garantir ampla defesa e evitar cobranças desnecessárias.	I, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII
2. Orientação e Apoio	Promover a conformidade, educar o contribuinte, identificar bons pagadores e permitir a autorregularização.	IV, XIII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX
3. Gestão e Eficiência	Reduzir brigas judiciais (litigiosidade), combater fraudes e adaptar regras ao setor econômico.	II, VI, XVI

Conforme vimos nos direitos e deveres do contribuinte, a LC 225/25 reforça o paradigma da conformidade quando aborda os deveres da Administração tributária. Ou seja, o Fisco deixa de ser um “caçador de erros” e passa a ser um agente da conformidade, com um papel muito mais voltado à orientação em vez da punição.

Além disso, vale destacar que a lei impõe à administração o dever de escolher as formas menos onerosas para resolver conflitos e simplificar e facilitar o intercâmbio de informações entre contribuinte e Fisco, proibindo este de solicitar documentos dos quais já possui acesso.

Conclusão

Em conclusão, a partir da leitura dos direitos e deveres do contribuinte e deveres da administração tributária previstos no Código de Defesa do Contribuinte, podemos afirmar que há uma mudança de paradigma. Em outras palavras, agora, as administrações são claramente incentivadas a diminuir a litigiosidade e procurar formas alternativas de resolução de conflitos, o que é benéfico para ambas as partes.

Por fim, vale ficar atento as palavras destacadas, porque, com certeza, as bancas misturarão os deveres e direitos dos contribuintes e da administração, além de, provavelmente, fazer trocas de palavras para confundir os candidatos.

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Chegamos ao final do nosso artigo! Esperamos que esse artigo tenha ajudado a entender os conceitos iniciais do novo Código de Defesa do Contribuinte.

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Bons estudos!

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