Câmara dos Deputados aprova a PEC da Segurança Pública

Texto aprovado da PEC da Segurança Pública amplia as atribuições da PF e PRF!

Resumo da notícia

• Câmara aprova PEC da Segurança Pública que amplia atribuições da PF e da PRF em todo país.
• Texto aprovado garante a destinação de parte da arrecadação de apostas esportivas para fundos de segurança pública.
• Proposta permite a transformação de guardas municipais em polícias municipais, integrando-as oficialmente ao sistema de segurança nacional.

Foi aprovada na última quarta-feira (5) a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), com alterações nos dispositivos da Constituição para reorganizar competências, integrar e garantir mais recursos para os órgãos de segurança pública.

Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para apreciação no Senado Federal. As informações são da Agência Câmara.

Principais pontos da PEC da Segurança Pública

Integração das forças de segurança

A proposta busca aumentar a cooperação entre União, estados e municípios, com padronização de dados, protocolos e informações para melhorar o combate ao crime organizado.

SUSP

A proposta aprovada estabelece que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado pela Lei 13.675/18, passa a integrar a Constituição Federal com quatro diretrizes:

• atuação em força-tarefa intergovernamental (entre diferentes esferas de governo) ou interinstitucional (entre diferentes instituições), admitida a participação do Ministério Público;
• sistemas que conversam entre si (interoperabilidade);
• compartilhamento de informações; e
• atuação articulada e cooperativa entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais na produção e no intercâmbio de provas, informações de interesse da prevenção, investigação ou da instrução criminal, nos termos da lei.

Ampliação de recursos e taxação de apostas esportivas (bets)

Parte da arrecadação com as loterias esportivas digitais (bets) será destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O repasse será gradual entre 2026 e 2028, começando com 10% e chegando a 30% da arrecadação, percentual que será mantido posteriormente.

Polícia Municipal

Municípios que cumprirem determinados requisitos poderão transformar suas guardas em polícia municipal, que passa a integrar os órgãos de segurança previstos na Constituição.

Polícia Rodoviária Federal (PRF)

A Polícia Rodoviária Federal mantém o nome e passa a ter mais atribuições, como policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, ressalvadas as competências das Forças Armadas.

A União poderá autorizar ainda o emprego da PRF para:

• policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais ou de interesse da União;
• prestar auxílio aos órgãos de segurança pública dos estados quando requerido por seus governadores; e
• atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública em situações de estado de calamidade pública ou em caso de desastres.

Polícia Federal

O texto deixa mais claro que cabe a ela apurar crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, sem prejuízo das atribuições das polícias estaduais e do Ministério Público.

A aprovação da proposta também prevê a apuração de crimes contra o meio ambiente.

Polícia penal

O texto define que as polícias penais federal, estaduais e distrital são instituições de natureza civil, estruturadas em carreira e responsáveis pela custódia e segurança dos estabelecimentos penais.

O que muda no universo dos concursos públicos?

Caso a proposta seja aprovada no Senado Federal, o texto ampliará as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, o que implicará na contratação de mais profissionais e poderá favorecer a realização de novos concursos públicos.

Recentemente, o diretor da PRF, Antônio Oliveira, disse que havia recebido do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandovski, a sinalização de realização de um novo concurso, caso a PEC fosse aprovada.

A Polícia Federal, por sua vez, já sinalizou em diversas ocasiões que necessita ampliar seu efetivo para cumprir de forma eficaz com todas as suas atribuições.

Para descobrir quais editais da Segurança Pública estão previstos em 2026, acesse o link abaixo!

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