Base de cálculo do ITCMD no Estado de Sergipe

Futuros auditores fiscais da SEFAZ-SE, a reta final de preparação para o concurso está a todo vapor e um dos temas que certamente estará na sua prova é a Legislação Tributária Estadual, em especial o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Compreender a fundo como se apura a base de cálculo e quais os prazos para o pagamento deste imposto é crucial para garantir pontos preciosos. Vamos mergulhar nos detalhes da Lei nº 7.724/13 e do Decreto nº 29.994/15 do estado de Sergipe para que você domine esse assunto.

A Base de Cálculo do ITCMD no Estado de Sergipe: O Valor Venal como Ponto de Partida

De forma direta, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional. Mas o que exatamente é o valor venal? A legislação sergipana o define como o valor de mercado do bem na data da ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, é o preço que o bem alcançaria em uma venda à vista, em condições normais de mercado.

É fundamental destacar que esse valor será atualizado monetariamente pela variação da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe (UFP/SE) desde o dia seguinte ao fato gerador até a data prevista para o pagamento.

Quando o valor de mercado não é facilmente conhecido, a lei prevê a realização de uma avaliação administrativa pelo Fisco. Se houver discordância por parte do contribuinte, pode-se instaurar um processo de avaliação para definir o montante.

Para evitar subavaliações, a legislação estabelece valores mínimos para a base de cálculo em certas situações, criando um piso para a tributação.

Tabela 1: Valores Mínimos para a Base de Cálculo do ITCMD em Sergipe

Tipo de Bem	Valor Mínimo da Base de Cálculo
Imóveis Urbanos	O maior valor entre a avaliação feita pelo Município para o ITBI ou para o IPTU do exercício corrente.
Imóveis Rurais	O maior valor entre o informado na declaração do ITR, na declaração do imposto de renda, ou o informado pela EMDAGRO, INCRA ou outro ente público.
Veículos	O mesmo valor que serviu de base de cálculo para o IPVA no exercício corrente.

Situações Específicas: Como Calcular a Base de Cálculo

Além das regras gerais, a legislação do ITCMD de Sergipe detalha o cálculo para bens e direitos específicos, garantindo maior precisão na tributação.

1. Bens Financiados ou Adquiridos por Consórcio: Nesses casos, a base de cálculo não é o valor total do bem, mas sim o valor das prestações ou quotas que já foram efetivamente pagas até a data do fato gerador.

2. Ações Negociadas em Bolsa de Valores: A base de cálculo será a cotação média alcançada na Bolsa na data da transmissão. Se não houver negociação nesse dia, utiliza-se a do dia imediatamente anterior, podendo retroceder até 180 dias. Alternativamente, pode ser usado o valor de um balanço especial, prevalecendo sempre o maior valor.

3. Cotas de Sociedades Não Negociadas em Bolsa: Para empresas de capital fechado, o cálculo se baseia no valor do patrimônio líquido na data da transmissão, apurado conforme as normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). Importante: se a empresa possuir imóveis, o valor venal desses bens deve ser considerado na apuração do patrimônio líquido.

4. Instituição de Direitos Reais: Quando há a transmissão de direitos reais, como o usufruto, a base de cálculo do imposto corresponderá a 50% do valor venal do bem.

5. Planos de Previdência (PGBL/VGBL): Na transmissão causa mortis de valores de planos como PGBL ou VGBL, a base de cálculo será:

• O valor total das quotas do fundo de investimento na data do fato gerador, se o falecimento ocorrer antes do recebimento do benefício.
• O valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos na data do fato gerador, se o falecimento ocorrer durante a fase de recebimento da renda.

O Pagamento do ITCMD: Prazos e Procedimentos

Após apurar corretamente a base de cálculo e o valor do imposto devido, o próximo passo é o pagamento. O recolhimento é feito por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), gerado pelo próprio contribuinte no site da Secretaria da Fazenda.

Os prazos para pagamento variam conforme a natureza da transmissão. Fique atento para não confundi-los!

Tabela 2: Prazos para Pagamento do ITCMD em Sergipe

Tipo de Transmissão	Prazo para Pagamento
Causa Mortis (Inventário Extrajudicial)	Antes da lavratura da escritura pública.
Causa Mortis (Processo Judicial)	Em regra, até 30 dias após a sentença homologatória do cálculo ou da partilha transitar em julgado, se o juiz não fixar outro prazo.
Causa Mortis (Créditos de Precatórios)	Até a data do efetivo pagamento pela Fazenda Pública.
Causa Mortis (VGBL ou PGLB)	Antes da data do seu resgate
Doações (Instrumento Público)	Antes da lavratura do instrumento.
Doações (Excesso de meação/quinhão em processo judicial)	Em regra, até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença homologatória, se o juiz não fixar outro prazo.
Doações (Outros casos, ex: instrumento particular)	Até 30 dias da ocorrência do fato gerador

Por fim, é importante saber também que a legislação prevê a possibilidade de parcelamento do ITCMD em até 12 prestações mensais, iguais e sucessivas. No entanto, a lavratura de registros em cartório relativos à transmissão só poderá ocorrer após a quitação integral do imposto.

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Chegamos ao final do nosso artigo! Esperamos que este resumo tenha esclarecido os pontos centrais sobre a base de cálculo do ITCMD no Estado de Sergipe.

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Bons estudos!

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