Atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP

Opa, espero que tudo esteja bem! Com este material do Estratégia Concursos poderemos destrinchar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal de São Paulo: atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP de acordo com a normativa nacional e estadual. 

Com afinco, iremos navegar pelos seguintes tópicos: 

• Compreender disposições sobre atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP;

• Tecer observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Encerrar com considerações finais.

Desse modo, tendo como referência a Lei estadual nº 13.457/2009, constante no edital, vamos agora estudar um pouco mais sobre atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP. 

Atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP

Em certames da área fiscal, o PAT (Procedimento Administrativo Tributário) sempre é um conteúdo bastante essencial para aqueles que pensam em aprovação. 

Além disso, no dia a dia de um Auditor concursado, é crucial também conhecer a lei do PAT, normativa que rege esse instrumento, já que muitos dos processos em que o Auditor atua irão, inevitavelmente, ingressar no PAT quando houver discordância por parte do sujeito passivo. 

Nesse sentido, precisamos de muita atenção para estudar esse assunto, pois pode ser um diferencial, e certamente está sendo muito estudado por tantos outros bons candidatos. 

Dentro do PAT, nós temos estruturas e funções que são disciplinas por norma legal, sendo uma delas a de Representação Fiscal, que como o próprio nome indica, tem em sua existência a prerrogativa de defender os interesses e o ponto de vista da administração tributária em um caso concreto que está em andamento, sendo essa uma destacada atribuição da Representação Fiscal para SEFAZ/SP. 

A Representação Fiscal no Estado de São Paulo é um órgão formado por servidores públicos, especialmente Auditores Fiscais, que atuam nos processos que estão sendo discutidos no PAT, e por isso mesmo exige daqueles Auditores um amplo conhecimento técnico e normativo quanto ao arcabouço fiscal. Logo, daqui há alguns anos essa poderá ser a sua função na SEFAZ/SP! Acredite nisso! 

É pertinente observar que os Representantes Fiscais serão designados pelo Coordenador da Administração Tributária dentre os integrantes da classe de Agente Fiscal de Rendas, que é como é denominado o cargo de Auditor Fiscal na unidade paulista. Ou seja, ouviu Agente Fiscal de Rendas, entenda como Auditor Fiscal, ok! 

Um desses Auditores que se tornam Representantes Fiscais é designado, cumulativamente, Diretor da Representação Fiscal paulista. Ademais, a competência dessa citada Diretoria da Representação Fiscal para a prática dos atos de sua atribuição independe de circunscrição, ou seja, abrange, de imediato, todo o Estado de São Paulo não importando o local exato da sua lotação oficial.  

Logo mais abaixo veremos as atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP, mas de antemão é imprescindível você saber que poderão ser estabelecidas exceções às regras que veremos, por meio de ato normativo do Coordenador da Administração Tributária, após proposta do Diretor da Representação Fiscal, sendo dispensadas outras providências. 

Sendo assim, vamos acompanhar pontos relevantes na lei 13457/2009 sobre atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP: 

Art. 72. A Representação Fiscal, órgão subordinado diretamente à Coordenadoria da Administração Tributária, tem por atribuições: 

I – defender a legislação e os interesses da Fazenda Pública do Estado, no que se refere aos créditos tributários originários de auto de infração, no processo administrativo tributário; 

II – propor ao Coordenador da Administração Tributária a previsão de metas de desempenho, que objetivem maior celeridade processual em função do número de processos por julgar, do valor do crédito tributário reclamado ou da gravidade da infração capitulada; 

III – promover diligências para saneamento ou aperfeiçoamento da instrução do processo, quando necessário; 

IV – manifestar-se sobre diligência realizada por determinação de Delegado Tributário de Julgamento, Câmara do Tribunal de Impostos e Taxas ou promovida pela própria Representação Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias;  

V – interpor, pela Fazenda Pública do Estado, os recursos cabíveis; 

VI – apresentar pedido de reforma do julgado administrativo; 

VII – é também atribuição da Representação Fiscal para SEFAZ/SP elaborar parecer em recurso de ofício; 

VIII – contra-arrazoar o recurso interposto pelo autuado, produzindo parecer fundamentado sobre a procedência da reclamação tributária; 

IX – zelar pela fiel execução das leis, dos decretos, regulamentos e atos normativos, emanados das autoridades competentes; 

X – verificar o cumprimento das metas de desempenho previstas, mediante a análise dos relatórios de produtividade referentes a processos julgados; 

XI – propor ao Presidente do TIT a adoção de medidas julgadas necessárias ao bom andamento dos trabalhos; 

XII – comparecer às sessões das câmaras do TIT, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração, a critério do Diretor da Representação Fiscal, e tomar parte dos debates; 

XIII – requerer vista do processo. 

Passamos, portanto, pelo tema atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre atribuições da Representação Fiscal para SEFAZ/SP, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Este concurso foi bastante aguardado e é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e que apresenta excelente remuneração, além de diversos outros pontos positivos! Vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se também que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

Concursos abertos 

Concursos 2026