Atos ilícitos para SEFAZ-RJ: Direito Civil

Olá, pessoal. Tudo certo? No artigo de hoje veremos o resumo sobre Atos ilícitos para SEFAZ-RJ, tema disciplinado principalmente pelo Código Civil.

Além disso, pela proximidade do conteúdo, veremos também sobre a responsabilidade Civil.

O artigo será dividido da seguinte forma:

Conceitos Gerais
Responsabilidade Civil
Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Objetiva

Vamos lá?

Conceitos Gerais

Dando início ao resumo sobre Atos ilícitos para SEFAZ-RJ,

Ato ilícito (CC, Art. 186): ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.

Ainda, mesmo que uma pessoa tenha um direito legal, ela não pode usá-lo de maneira abusiva ou contrária à ética e moralidade (CC, Art. 187), trata-se de abuso de direito.

Algumas informações importantes sobre ato lícito:

Requisitos: Violação de direito; Ocorrência do dano e Nexo de causalidade
Em regra, o ato ilícito é culposo (Negligência; Imprudência ou Imperícia)

Entretanto, o próprio Código Civil elencou situações que não constituem atos ilícitos (CC, Art. 188).

I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente (estado de necessidade).

Ou seja, não são ilícitas as excludentes de ilicitude.

Importante frisar que a depender da situação, mesmo em estado de necessidade é possível haver indenização para a pessoa lesada não culpada pelo período (CC, Art. 929).

Responsabilidade Civil

Continuemos no resumo sobre Atos ilícitos para SEFAZ-RJ, agora vamos tratar sobre a responsabilidade civil.

A responsabilidade civil, conforme o Código Civil Brasileiro, refere-se à obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Essa reparação geralmente se dá por meio do pagamento de uma indenização. O objetivo é restabelecer o equilíbrio que foi rompido pelo ato danoso, compensando a vítima pelo prejuízo sofrido.

Podemos dividir em duas principais classes, a responsabilidade subjetiva e objetiva.

Responsabilidade Civil Subjetiva

A responsabilidade subjetiva é baseada na ideia de culpa. Para que haja responsabilidade, é necessário comprovar que houve:

Dano: Prejuízo sofrido pela vítima.
Ação ou omissão: Comportamento do agente que causou o dano.
Nexo causal: Relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano.
Culpa: O agente agiu com dolo (intenção de causar o dano) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

Exemplo: Se uma pessoa dirige um carro de maneira imprudente e causa um acidente, ela pode ser responsabilizada pelos danos causados porque agiu com culpa.

Responsabilidade Civil Objetiva

A responsabilidade objetiva, por outro lado, não depende da comprovação de culpa. Basta demonstrar que houve:

Dano: Prejuízo sofrido pela vítima.
Ação ou omissão: Comportamento do agente que causou o dano.
Nexo causal: Relação de causa e efeito entre a ação ou omissão e o dano.

Exemplo: Se uma empresa que trabalha com produtos perigosos causa um acidente, ela pode ser responsabilizada independentemente de ter agido com culpa ou não, devido à natureza perigosa de sua atividade.

Importante frisar que a responsabilidade subjetiva é a regra do CC.

Responsabilidade Subjetiva

Dando prosseguimento ao resumo sobre Atos ilícitos para SEFAZ-RJ, vamos aprofundar sobre a Responsabilidade Civil Subjetiva.

De acordo com a teoria da responsabilidade subjetiva, só é culpado aquele que cometeu um ato negligente que poderia ter sido evitado. Não há responsabilidade se o agente não teve a intenção nem poderia prever o ocorrido, tendo agido com a devida cautela.

Vejamos no Código Civil

Responsabilidade Subjetiva (CC, Art. 186): Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito

Já ficou mais que claro que a diferença fundamental entre responsabilidade objetiva e subjetiva se encontra na necessidade de culpa para indenização.

Como dissemos, como a responsabilidade subjetiva é a regra para o CC, as questões buscam os casos de exceção, então vamos aprofundar sobre a responsabilidade objetiva.

Responsabilidade Objetiva

Vamos finalizar o resumo sobre Atos ilícitos para SEFAZ com a Responsabilidade Civil Objetiva.

Sabe-se que a aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CC, Art. 927), assim como em casos especificados em lei (CC, Art. 927, §ú), mas o CC traz hipóteses expressas de responsabilidade objetiva, conheçamos algumas.

Teoria do Risco (CC, Art. 927, §ú): quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Produtos (CC, Art. 931): as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Assim, entende-se que, em regra, as empresas respondem objetivamente pelos produtos em circulação, enquanto os profissionais liberais respondem de forma subjetiva por seus serviços.

Ocorre que esses são casos de responsabilidade direta, pois o agente do dano é o responsável por sua reparação. Entretanto, existem casos de responsabilidade indireta (complexa), em que o responsável pela reparação do dano é pessoa distinta da causadora da lesão (ato de terceiro), como é o caso dos pais pelos filhos.

Responsabilização de terceiro (CC, Art. 932)

Lembrando que o artigo 928 do Código Civil estabelece que um incapaz deve responder pelos danos que causar se seus responsáveis não tiverem obrigação ou meios suficientes para pagar.

Entretanto, a indenização não deve privar o incapaz ou seus dependentes do necessário para viver. Trata-se de uma responsabilidade subsidiária mitigada.

E por fim, é óbvio que a responsabilidade objetiva não é absoluta e cabem exceções, como caso fortuito ou força maior; culpa exclusiva da vítima e culpa exclusiva de terceiro.