Aposentadorias no RGPS – EC 103/2019 | Seja Magistrado Federal

O professor Mateus Pontalti encerra a 1ª temporada da Série Jurídica abordando um tema que gera polêmica na sociedade que é, Aposentadorias no RGPS – EC 103/2019. Acompanhe nesta terça-feira (17), às 19:00.

Aposentadorias no RGPS – Cronograma

Data: 17 de novembro de 2020
Horário: 19:00
Onde: Canal do Estratégia Carreiras Jurídicas no Youtube

Aposentadorias no RGPS – Evento ao vivo

Assista ao vivo aqui

Aposentadorias no RGPS – Curiosidades

Idade mínima e tempo de contribuição

No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), para trabalhadores da iniciativa privada e de municípios sem sistema previdenciário próprio, entre outros, a regra geral de aposentadoria passa a exigir, das mulheres, pelo menos 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.

No caso dos homens, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição. O tempo de contribuição mínimo permanecerá em 15 anos somente para os homens que estiverem filiados ao RGPS antes de a emenda constitucional entrar em vigor.

Já para os servidores públicos federais, que contribuem para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, a nova regra geral exigirá 62 anos de idade para mulheres e 65 para os homens, com pelo menos 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

A Nova Previdência prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais. Para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.

Essa regra somente se aplicará aos professores que comprovarem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou no ensino médio.

Policiais, tanto homens quanto mulheres, poderão se aposentar aos 55 anos de idade, desde que tenham 30 anos contribuição e 25 anos de efetivo exercício da função.

Essa regra se aplicará aos cargos de agente penitenciário, agente socioeducativo, policial legislativo, policial federal, policial rodoviário federal, policial ferroviário federal e policial civil do Distrito Federal.

Para a aposentadoria de trabalhadores e trabalhadoras rurais, estão mantidos o tempo de contribuição de 15 anos e as idades mínimas de aposentadoria de 55 anos para as mulheres e de 60 anos para os homens.

Quer estudar para concursos de Magistratura Federal?

CURSO MAGISTRATURA

Sistema de Questões – Série Jurídica

Estratégia Questões nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais questões cadastradas e mais soluções por professores. Clique no link e aproveite os descontos e bônus imperdíveis!

ASSINE AGORA – Sistema de Questões

Fique por dentro de todos os concursos dos concursos com editais publicados e também dos concursos que ainda vão publicar:

Concursos abertos

Concursos de Direito