Alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ

Oi pessoal!! Neste novo artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ de acordo com a legislação fluminense. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer as possibilidades previstas na lei sobre alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ;

• Entender observações relevantes sobre o tema;

• Concluir com considerações finais.

Por conseguinte, utilizando como referência a lei 2.887/1997 do Estado do Rio de Janeiro, vamos agora estudar um pouco mais sobre alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ. 

Alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ

Para identificarmos o valor devido de uma obrigação tributária a ser paga, devemos, sucintamente, multiplicar a sua alíquota pela sua base de cálculo,e assim encontramos o valor monetário a ser recolhido. 

Porém, a definição tanto da base de cálculo quanto da alíquota deve ocorrer anteriormente, e estar disposto em lei, para que sejam de conhecimento público. 

Em relação ao IPVA, é comum, especificamente falando das alíquotas, que estas não sejam únicas para todos os veículos registrados no órgão responsável daquele ente federativo, havendo assim diferenças nas alíquotas a depender do veículo ou do seu proprietário. Isso porque é natural que alguns benefícios sejam concedidos para grupos especiais, ou que alíquotas mais gravosas sejam aplicadas para outros grupos que atuam, por exemplo, em atividades danosas, sejam ao meio ambiente, ou à urbanidade etc. 

Um desses grupos que possuem um tratamento diferenciado no Estado do Rio de Janeiro são as empresas que exercem atividades de locação de veículos.Nesses casos, temos que a alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ é distinta, possuindo assim uma abordagem específica para esse segmento. 

Nessa linha, vejamos o que traz a normativa sobre alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ, assunto muto quente para a sua prova de Auditor Fiscal deste Estado: 

Art. 10 – A alíquota do imposto é de: 

VIII – 0,5% (meio por cento) para automóveis com até 3 (três) anos de fabricação de propriedade de pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresarial que desempenhem a atividade de locação e que sejam destinados exclusivamente para a referida atividade excluindo ônibus e caminhões nos contratos de locação com condutor, devidamente comprovada nos termos da legislação aplicável, ou na sua posse em virtude de contrato formal de arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária. 

§ 7º – A alíquota prevista no inciso VIII deste artigo somente se aplica às locadoras que possuírem frota igual ou superior a 20 (vinte) automóveis de locação, devidamente registrados neste Estado. 

§ 8º – Para fazer jus ao benefício fiscal da alíquota diferenciada prevista no inciso VIII deste artigo a locadora deverá se cadastrar junto à Secretaria de Estado de Fazenda e requerer o benefício para cada automóvel dedicado exclusivamente à atividade de locação. 

§ 9º – O benefício da alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ previsto no inciso VIII deste artigo vigorará: 

I – em se tratando de veículo novo, no mesmo exercício de sua aquisição, desde que o requerimento de que trata o § 8º deste artigo seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da emissão do documento fiscal de aquisição; 

II – nas demais hipóteses, a partir do exercício seguinte àquele em que houver sido feito o requerimento. 

§ 10 – O veículo de locadora, conforme disposto no inciso VIII deste artigo, com prazo superior a 03 (três) anos de fabricação, utilizará à alíquota prevista nos demais incisos conforme o respectivo enquadramento. 

§ 11 – O Poder Executivo regulamentará o benefício previsto no inciso VIII deste artigo, podendo determinar,quando necessário, o recadastramento das empresas locadoras de veículos. 

Por fim, para fecharmos nosso artigo sobre alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ, saiba ainda que para fazer jus ao benefício fiscal da alíquota diferenciada que acabamos de estudar, no caso de aquisição de veículo novo ou importação, o mesmo deve ser adquirido de fornecedores, pessoas jurídicas, inscritas no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro, ou importados pelos portos deste Estado, conforme regulamentação do Poder Executivo. 

Passamos, portanto, pelo tema alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre alíquota do IPVA para locadoras para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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