Foi aprovado na última quinta-feira (31), na Assembleia Legislativa de Goiás (ALEGO), o Projeto de Lei nº 4470/21, do deputado Humberto Teófilo, que altera a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, e estabelece as normas para concursos públicos no estado.
O texto proíbe quaisquer modificações no edital nos 30 dias antecedentes à primeira fase do certame (provas objetivas). Além disso, fixa o prazo máximo de cancelamento ou suspensão do concurso público possa ocorrer no prazo máximo de três dias anteriores à realização de qualquer etapa prevista no edital.
Por fim, também prevê a devolução do valor de inscrição, corrigido monetariamente, no caso de cancelamento do concurso público.
O deputado, inclusive, cita o exemplo das provas do concurso PC PR cujas provas foram cancelas horas antes de sua aplicação.
“É imprescindível a inclusão de dispositivos que tratem especificamente sobre o cancelamento e a suspensão dos concursos públicos, fatores extremamente sensíveis no que se refere aos certames públicos”, explica Teófilo sobre o projeto.
Agora, o projeto segue para sanção do Poder Executivo estadual, para entrar em vigor.
Para mais informações dos concursos de Goiás, cuja lei aprovada na ALEGO estabelece novas normas, acesse o link abaixo. Nós, do Estratégia Concursos, preparamos um artigo completo para você!
Se você tinha medo de perder alguma informação importante, não se preocupe! Aqui você confere…
Novo concurso Mãe do Rio oferece vagas de nível médio para a Guarda Civil Municipal!…
Novo concurso Câmara de Mongaguá oferece 10 vagas nos níveis médio e superior! Foram divulgados…
Inscrições para o concurso NAV 2026 podem ser realizadas no site da FGV Estão abertas…
Foi publicada a primeira retificação do Concurso Prefeitura de Lagoa da Prata, município do estado…
Prefeitura de Vitória tem outro concurso em andamento para Auditor de Atividades Urbanas A Prefeitura…