Ações de monitoramento para SEFAZ/DF

Siga firme nos estudos, ok? O objetivo deste artigo do Estratégia Concursos é trazer um tema bastante importante para a prova de Auditor Fiscal do Distrito Federal: ações de monitoramento para SEFAZ/DF de acordo com a legislação nacional e local. 

Pontuando aspectos essenciais, iremos tratar dos seguintes tópicos: 

• Estudar disposições normativas sobre ações de monitoramento para SEFAZ/DF;

• Comentar observações relevantes sobre o tema;

• Conhecer trechos da legislação que podem cair na prova;

• Concluir com considerações finais.

Sendo assim, tendo como referência a Lei nº 4.567/2011, norma distrital que trata do PAT, vamos agora estudar um pouco mais sobre ações de monitoramento para SEFAZ/DF. 

Ações de monitoramento para SEFAZ/DF

A administração tributária possui a prerrogativa de fiscalizar os sujeitos passivos em geral, para verificar se estes estão regulares no âmbito fiscal. 

Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe cumprir com o que lhe é imputado pela legislação tributária, justamente para evitar condutas ou posições que podem ser consideradas irregulares. 

Nessa linha, para proceder com uma fiscalização, a autoridade tributária pode instaurar operações fiscais, que são procedimentos formais que tem como objetivo atuar de maneira direcionada com análises de movimentações ou operações de contribuinte específico, e para um período de tempo determinado. 

Assim, o Fisco pode solicitar informações e o envio de documentos para o sujeito passivo atingido por aquele procedimento fiscal, visando levantar subsídios para concluir se aquele contribuinte está em situação regular ou não. 

Perceba que a ação fiscal é um instrumento mais invasivo, mais incisivo, pois a administração tributária utiliza de sua prerrogativa para impor ao sujeito passivo a apresentação de tudo o que for demandando, ficando este suscetível a penalidade em caso de desobediência. É assim que funciona na prática uma operação fiscal. 

Por outro lado, existe a possibilidade também de ações de monitoramento para SEFAZ/DF, assim como para tantos outros entes federativos, sendo esse um instrumento com características distintas às ações de fiscalização. 

O monitoramento, que é incentivado pelo próprio Código Tributário Nacional (CTN), possui um caráter mais colaborativo, mais amigável, menos impositivo. Assim, o intuito é estreitar o relacionamento entre Fisco e contribuinte, fazendo com que essa relação deixe de ser de hierarquia e passe a ser de cooperação. 

Isso porque o tratamento dado ao contribuinte é bem diferente quando o que está em andamento é uma ação de monitoramento para SEFAZ/DF, já que, por não se tratar de operação fiscal propriamente dita, o contribuinte acaba se sentido menos receoso. 

No monitoramento, o que ocorre é que o Auditor ou Auditora Fiscal mantém contato com o contribuinte fazendo alertas, indicando possíveis irregularidades, e orientando para que isso seja analisado e solucionado, justamente para evitar a abertura de uma operação fiscal futura. 

Sando aquele problema resolvido, o contribuinte evita que um eventual procedimento fiscal venha a ser instaurado, o que para ele é muito benéfico. Ou seja, ele conseguiu se antecipar, resolver a irregularidade a tempo, antes do início de uma operação fiscal, e, por isso mesmo, sem operação fiscal, não há multa a ser aplicada contra ele. 

É exatamente por isso que o monitoramento possui uma característica muito mais amigável, mais colaborativa, mais cooperativa, entre administração fiscal e sujeito passivo. 

Nesse sentido, vamos entender o que de mais relevante consta na lei 4567/2011 sobre ações de monitoramento para SEFAZ/DF: 

Art. 22. A ausência de recolhimento de débito fiscal constatado em ato administrativo de monitoramento no prazo a que se refere o art. 18, § 4º, ensejará o lançamento do crédito tributário respectivo por meio de Auto de Infração lavrado em razão de ação fiscal, ressalvado o débito fiscal reconhecido por declaração do sujeito passivo, que será imediatamente encaminhado à cobrança, nos termos da legislação. 

Art. 23. O reconhecimento, pelo sujeito passivo, do cometimento de qualquer infração à legislação tributária do Distrito Federal e o pagamento dos valores relativos a imposto, penalidade e acréscimos legais, no curso de procedimento fiscal, serão relatados em Termo de Conclusão de Ação Fiscal ou em relatório circunstanciado, para fins de homologação. 

Art. 20. Os termos decorrentes da atividade de fiscalização serão lavrados, e deles serão extraídas cópias para entrega ao sujeito passivo e para anexação aos autos do processo, se for o caso. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação a ações de monitoramento para SEFAZ/DF, assunto essencial para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre ações de monitoramento para SEFAZ/DF, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Passar em concurso é uma grande oportunidade para ingressar no serviço público, ocupando um cargo de destaque e com remunerações acima da média nacional, sem falar de diversos outros pontos positivos! O caminho é árduo, mas vale a pena o esforço para alcançar essa conquista! Por isso, siga firme com os estudos e conte conosco em sua jornada! Vamos em frente!! 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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