Estudo sobre Ação Anulatória

No artigo de hoje, vamos fazer um estudo sobre ação anulatória em Direito Administrativo, relacionada a atos com vício de legalidade ou legitimidade.

Olá, estrategista! Esperamos que estejam animados e focados rumo ao objetivo de ser um servidor público. Hoje vamos falar de ação anulatória.

Para compreender este artigo, é importante que já tenha assistido a aula ou lido o pdf sobre atos administrativos e vícios.

De todo modo, ainda que não tenha conhecimento sobre atos, vamos fazer um estudo capaz de ajudar a resolver questões sobre o tema proposto.

Vamos lá?

Estudo sobre ação anulatória em Direito Administrativo

A ação anulatória tem como objetivo anular um ato administrativo viciado.

Como se sabe, o ato administrativo tem presunção de legalidade e legitimidade.

Isso quer dizer, portanto, que para o ato administrativo ser extirpado do mundo jurídico, é imprescindível que seja anulado ou revogado.

Ou seja, o ato continua a produzir efeitos, até que haja a anulação ou revogação formal.

Apenas um adendo, existem duas formas de um ato ser retirado do mundo jurídico: através da revogação ou da anulação.

É importante ressaltar que estas formas são diferentes no conceito e na essência. Veja:

A revogação é privativa do ente que emitiu o ato, decorrente do princípio da autotutela e possível em decorrência de conveniência e oportunidade, ou seja, relacionada ao mérito do ato. Portanto, quando se tratar do mérito do ato, apenas a Administração poderá revogar.

Por outro lado, a Administração também pode anular seus atos, caso verifique ilegalidade ou ilegitimidade. (Dica: leia as súmulas 346 e 473, ambas do STF).

A ação anulatória, por sua vez, cabe quando há vício de legalidade ou legitimidade, que são as hipóteses permitidas de extinção de um ato administrativo por decisão do Poder Judiciário. Sendo assim, não cabe ação anulatória para aferir a conveniência ou oportunidade do ato.

Lembre-se, ainda, que a anulação do ato administrativo é uma forma de controle de legalidade, não diz respeito ao mérito.

Efeitos

Caso haja a anulação do ato, a sentença será declaratória, portanto, apenas irá declarar a invalidade do ato, seja por ser ilegal ou seja por ter sido realizado por agente ilegítimo. Desse modo, porque relacionado a origem do ato, os efeitos são ex tunc, retroagindo desde a origem.

É como se o ato nunca tivesse existido, entretanto, ainda assim, o direito resguarda os direitos daqueles que agiram de boa-fé. Uma vez que não participaram da criação do ato viciado, não poder ser prejudiciados diante da declaração de nulidade.

Como se trata de uma ação judicial, deve ser respeitado o devido processo legal, que abarca os corolários do contraditório e ampla defesa. Sendo citada a Administração para apresentar defesa.

Neste ponto, consideramos importante destacar a previsão do artigo 21 da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB), no qual se determina que seja indicado de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas da invalidação/anulação do ato administrativo.

Outros aspectos:

A Ação anulatória seguirá o procedimento previsto no CPC e poderá ser proposta pela parte prejudicada ou ainda por terceiros interessados. Lembre-se do princípio da inércia, o judiciário necessita ser provocado para se manifestar, o que é feito por meio da petição inicial.

Em regra, a Lei 9.784/1999 estabelece que o prazo para requerer a anulação de um ato administrativo é de 5 anos, contados da prática do ato.

Considerações finais – Ação anulatória

Bom pessoal, estas foram as dicas proposta acerca do tema estudos sobre ação anulatória em direito administrativo.

Esperamos que tenha sido proveitoso e, caso haja dúvidas, deixe seu comentários que responderemos com a maior brevidade possível.

Como sempre fica a dica infalível para ser aprovado: resolva muitas questões sobre o tema, com foco na banca do seu concurso. Isso porque, cada examinador tem um modo de abordar os assuntos e a hora de se surpreender quanto a isso é na preparação e não no dia da prova.

Não deixe, também, de ler os pdf’s e assistir as videoaulas, as aulas de vésperas também ajudam bastante na preparação e lapidam o conhecimento adquirido ao longo dos meses, sendo instrumento de foco certeiro quando a proximidade da data da prova.

Enfim, não temos a pretensão de esgotar o assunto, até porque o Direito tem várias nuances e várias formas de abordagem, mas acreditamos que, partindo do intuito de apontar os principais ponto do assunto, fomos certeiros.

Por fim, é sempre importante ressaltar, a leitura deste artigo não substitui o estudo acurado do material completo, sendo este mais uma ferramenta para revisão.

Um abraço e até a próxima!

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