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Caso o pagamento tenha sido feito no cartão de crédito,
o reembolso será realizado diretamente na fatura do cartão de crédito e será processado conforme a política da operadora.
Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição; Aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais.
Da organização do Estado. Da organização político-administrativa; Da união; Dos estados federados; Dos Municípios; Da intervenção do Estado no Município.
Do controle da constitucionalidade: sistemas; Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; O controle de constitucionalidade das leis municipais. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação.
