Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação;
Ato administrativo: espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos; classificação dos agentes públicos;
Regime Jurídico do Servidor.
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. (Lei no 14.133/2021 - Parte I)
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. (Lei no 14.133/2021 - Parte II)
Contratos administrativos: conceito; características; peculiaridades; controle; formalização; execução e inexecução; contratos de concessão de serviços públicos; contratos de gestão. (Lei no 14.133/2021)
Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano;
Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo; controle judiciário.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Processo Administrativo: Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99).
Novo Sistema de Registro de Preços - DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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