Apresentação do curso. Administração pública: princípios básicos.
Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação;
Ato administrativo: espécies; anulação; revogação; convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa da União: administração direta e indireta.
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. (Lei no 14.133/2021 - Parte I)
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle. (Lei no 14.133/2021 - Parte II)
Contratos administrativos: (Lei no 14.133/2021)
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo;
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.;
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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