Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos.
Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Poderes da Administração Pública: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade.
Licitação e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos.
Licitações. Lei nº 14.133/2021. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Reajustamento.
Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle exercido pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Procedimentos de tomadas de contas.
Bens Públicos. Regime jurídico. Classificação. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros.
Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal.
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 1. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos.
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 2.
Lei nº 8.112/1990 e alterações – parte 3. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Regime e Processo administrativo disciplinar.
Processo administrativo. Lei nº 9.784/1999 e alterações.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Crimes em licitações e contratos administrativos
