Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais.
Administração Pública. Conceito, organização e modelos.
Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Autarquias.
Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas.
Entidades integrantes do terceiro setor: Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998 e alterações). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999 e alterações) e Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014 com Redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e alterações).
Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação espécies. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Princípios básicos e correlatos.
Lei nº 14.133/2021 e alterações. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório.
Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão.
Serviço Público: conceito, elementos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004 e alterações).
Controle da Administração Pública. Classificações relativas ao controle da Administração Pública. Controle externo e procedimentos de tomadas de contas.
Responsabilidade extracontratual da Administração. Responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico constitucional.
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021).
Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Regime Previdenciário dos Agentes Públicos. Regimes Próprios de Previdência Social (União, estados, Distrito Federal e municípios). Previdência Social do servidor público: noções gerais, benefícios e custeio. Emenda Constitucional nº 103/2019. Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dosMunicípios, dos militares dos Estados e do DistritoFederal: Lei nº 9.717/1998 e alterações. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 e alterações.
