Curso de Direito Administrativo para TRT-RS | Estratégia Concursos

TRT 4ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) - Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 17/07/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
97 horas
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Conteúdo do curso

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Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação.
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Fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista.
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Terceiro Setor: Entes paraestatais.
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Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005).
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Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo.
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Responsabilidade extracontratual do Estado.
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Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso.
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Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa.
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Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
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Lei nº 11.416/2006

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