TRT 10ª Região (Analista Judiciário - Área Judiciária) Direito Administrativo

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Conteúdo do curso

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1 Estado, governo e administração pública: Conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 2 Direito administrativo: conceito, fontes e princípios.
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7 Organização administrativa. 7.1 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 7.2 Autarquias
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Fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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4 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Uso e abuso de poder
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3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Invalidação, anulação e revogação. 3.3 Prescrição.
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6 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
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8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo.
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5.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 8.4 Responsabilidade civil do Estado.
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5.2 Enriquecimento ilícito. 5.3 Improbidade administrativa: sanções penais e civis - Lei nº 8.429/1992 e suas alterações.
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