Pacote Cursos para TRF 4ª Região - Juiz | Estratégia Concursos

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Pacote - 2022 (Pós-Edital)

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O pacote não abordará:

  • A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
  • 12. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual.
  • O agronegócio e a proteção do meio ambiente.
  • Crimes contra os direitos humanos.  Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama.  Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação.  Crime de invasão de terras da União. Crime cometidos pela internet. Crimes Cibernéticos. Divulgação de notícias falsas (fake news) pela internet e direito penal. 11. Crimes de ódio e discursos de ódio.  Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais. Multiculturalismo, interculturalidade e direito penal. Crimes culturalmente motivados. Direito da antidiscriminação e direito penal.
  • 17. Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial. Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais. Mandamentos de incriminação. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça com repercussão no sistema de justiça criminal brasileiro. Disposições especiais previstas na Lei de Migração. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas.
  • Elisão e evasão tributária. Proibição de tributos interlocais. O regime do PIS e da COFINS. A CIDE e o seu regime.
  • 14. Intervenção do Ministério Público. Gratuidade da Justiça. Prioridade de tramitação dos Feitos.
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Vendas até: 14/08/2022
Acesso até: 28/06/2023
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Cursos do pacote

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital)

Disponível
Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. República e federação no direito Constitucional e m geral. Sistema brasileiro.
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Direitos e garantias individuais. Direitos explícitos e implícitos. Classificação dos direitos explícitos. 10. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Usucapião.
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Abuso de direito individual ou político.
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Disponível
Nacionalidade. 11. A saúde na ordem constitucional brasileira. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde.
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Disponível
Direitos políticos e partidos políticos. Alistamento. Elegibilidade e inelegibilidade. Suspensão e perda dos direitos políticos. Sufrágio: natureza e forma. 9. Processo eleitoral. Plebiscito. Referendum. Iniciativa Popular
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Disponível
Repartição de competências. União: bens e competência. Competência exclusiva, competência de normas gerais, competência comum e competência concorrente.2. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. A repartição constitucional de competências no direito à saúde.
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Disponível
Intervenção federa l nos Estados-membros, no Distrito Federal e nos Territórios. Intervenção nos Municípios. 8. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e o Estado de Sítio. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública.
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Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas.
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3. Poder Legislativo. Organização e atribuições.
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O processo legislativo. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. Iniciativa legislativa . Normas constitucionais e processo legislativo. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
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4. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional.
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5. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. As garantias do Poder Judiciário. O princípio da reserva legal na apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direito individual e a direito coletivo. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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7. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Advocacia-Gera l da União.
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6. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Conceito. Natureza. Espécies. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de convencionalidade
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Da comunicação social. O planejamento na ordem constitucional. Os direitos constitucionais dos trabalhadores. Organização sindical. Família, Educação e Cultura. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. A saúde no contexto da seguridade social. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo.
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Regime das jazidas. Direito urbanístico. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Formas e limite s de intervenção. Repressão do abuso do pode r econômico. Empresa pública e sociedade de economia mista
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital)

Disponível
1. Administração Pública como função do Estado. A reforma do Estado brasileiro.
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2. Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. Principais características de cada uma e regime jurídico. O regime das subsidiárias. Os quatro setores e suas características.
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3. Direito Administrativo Regulador. Agências: Reguladoras e Executivas. O regime jurídico das Agências Reguladoras: natureza jurídica, características, contrato de gestão, pessoal e poder normativo. Regulamentação e regulação. Poder de polícia e regulação. Distinções. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS).
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9. Poder Regulamentar. Regulamentos administrativos de execução e autônomos. O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade. Análise do art. 84 da CF/88 quanto aos limites do poder regulamentar. Poder de Polícia. Conceito. Características. Origem e função. Limites, extensão e controle. Direito Administrativo Sancionador.
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7. Ato administrativo. Conceito. Regime jurídico. Espécies. Elementos e requisitos. Vícios dos atos administrativos. Principais classificações dos atos administrativos. Fundamentos constitucionais. A racionalização de atos e procedimentos administrativos. Prescrição.
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8. Licitações. Fundamento constitucional. Conceito e modalidades. O regime de licitações e alterações. Dispensa e inexigibilidade. Revogação e anulação, hipóteses e efeitos. Pregão e consulta. O Registro de preços.
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Contratos administrativos. Conceito e características. Invalidação. Principais espécies de contratos administrativos. Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.
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A concessão de serviços. Conceito, características. Direitos do concedente e do concessionário. Equilíbrio do contrato. Formas de extinção. As permissões e autorizações. As parcerias da Administração Pública. Parcerias público-privadas.
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6. Servidores públicos. Regime constitucional. Regimes jurídicos: O servidor estatutário e o empregado público. Cargos e Funções. Direitos e deveres dos servidores estatutários.
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Regime previdenciário do servidor estatutário. Normas e princípios constitucionais. As regras de transição. O novo regime previdenciário. O sistema de previdência complementar. Regime e processo disciplinar. Responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor.
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Controle dos atos da Administração. Controle administrativo e jurisdicional. Limites do controle jurisdicional. O controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas. Formas, características e limites. Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública.
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Improbidade administrativa; aspectos processuais e materiais. Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.
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5. Responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Conceito e teorias. A responsabilidade por ação e por omissão. Evolução histórica no Direito brasileiro. Elementos. A reparação do dano. Ação regressiva e litisconsórcio.
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Processo administrativo.
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10. Domínio público. Conceito. Bens públicos. Conceito e características, regime e espécies. Utilização de bens públicos. Regime jurídico dos recursos minerais. Terras devolutas. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Os indígenas e as suas terras.
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4. Formas de intervenção do Estado na propriedade. Limitações administrativas, tombamento, requisição, servidão e desapropriação. Fundamentos e requisitos constitucionais para as desapropriações. Espécies de desapropriações. Proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural. Desapropriações por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social, desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária. O art. 243 da CF/88. Retrocessão. Desapropriação indireta. Procedimento expropriatório.
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Direito Administrativo Econômico. As formas de intervenção do Estado. Os princípios constitucionais da ordem econômica e a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas.
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11. Sistema Financeiro de Habitação e outras formas de financiamento do direito à moradia.
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Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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11. A saúde na ordem constitucional brasileira. A saúde no contexto da seguridade social. A Saúde e a Teoria dos Direitos Sociais. Princípios constitucionais do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: organização, atribuições e marco normativo. A repartição constitucional de competências no direito à saúde. A judicialização das políticas públicas de saúde. A problemática da prova nas ações judiciais que envolvem o direito à saúde.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital)

1. Introdução ao Direito Penal. Conceito, caracteres e do Direito Penal. Relações com outros ramos do Direito. Norma Penal. Interpretação das normas penais. Direito Penal e política criminal. 2. Da aplicação da lei penal: princípio da anterioridade; lei penal no tempo; lei excepcional ou temporária; tempo do crime; territorialidade; lugar do crime; extraterritorialidade; aplicação da parte geral do Código Penal aos fatos incriminados por lei especial.
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Pena cumprida no estrangeiro; eficácia de sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis na pena; Conflito aparente de normas.
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Princípios básicos do Direito Penal. Princípios de normas penais contidas na Constituição Federal de 1988. Direitos fundamentais e princípios do direito penal.
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Teoria Geral do Delito. 13. A responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito brasileiro. Crime doloso; crime culposo; agravação pelo resultado; relevância da omissão; erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro sobre a ilicitude do fato.
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3. Do crime: relação de causalidade; superveniência de causa independente. Exclusão da ilicitude; excesso punível; estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
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Coação irresistível e obediência hierárquica. 4. Da imputabilidade penal: agentes inimputáveis; menoridade penal; emoção e paixão; embriaguez.
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Do perdão do ofendido; da extinção da punibilidade: hipóteses de extinção da punibilidade; do perdão judicial.
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Da prescrição antes de transitar em julgado a sentença; da prescrição das penas restritivas de direitos; da prescrição depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; do termo inicial de prescrição antes de transitar em julgado a sentença final; do termo final da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível; da prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional; da prescrição da multa; da redução dos prazos de prescrição; das causas impeditivas da prescrição; das causas interruptivas da prescrição.
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Crime consumado; tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível. 5. Do concurso de pessoas: regras comuns às penas privativas da liberdade; circunstâncias incomunicáveis; casos de impunibilidade.
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6. Das penas: das espécies de penas; das penas privativas da liberdade: reclusão e detenção; regras do regime fechado; regras do regime semiaberto; regras do regime aberto. Das penas restritivas de direitos: normas gerais sobre as penas restritivas de direitos; conversão das penas restritivas de direitos; prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos; da pena de multa: normas gerais sobre a pena de multa; pagamento da multa; suspensão da execução da multa; da cominação das penas; penas privativas da liberdade; penas restritivas de direitos; pena de multa; da aplicação da pena: fixação da pena; critérios especiais da pena de multa; multa substitutiva; circunstâncias agravantes; agravantes no concurso de pessoas; reincidência; circunstâncias atenuantes; concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes; cálculo da pena. Da suspensão condicional da pena: requisitos da suspensão da pena; revogação obrigatória e facultativa da suspensão da
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Concurso material; concurso formal; crime continuado; multas no concurso de crimes. 7. Das medidas de segurança: espécies; da imposição de medida de segurança para o inimputável; prazos de duração das medidas de segurança; da perícia médica; da desinternação ou liberação condicional; da substituição da pena por medida de segurança para o semiimputável; dos direitos do internado; superveniência de doença mental.
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Função do Direito Penal. Dos efeitos genéricos e específicos da condenação; da reabilitação penal; limite das penas; legislação especial relativa aos direitos e ao trabalho do preso e a outras questões relativas à execução penal; direitos do preso; detração penal; regime especial; ordem de execução das penas no concurso de infrações.
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8. Da ação penal: ação penal pública e de iniciativa privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou representação; da renúncia expressa ou tácita ao direito de queixa;
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9. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a pessoa (Crimes Contra a Vida).
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Dos crimes contra a pessoa (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra).
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Dos crimes contra a pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual).
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Dos crimes contra o patrimônio (I).
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Dos crimes contra o patrimônio (II).
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Dos crimes contra a propriedade imaterial; dos crimes contra a organização do trabalho;
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Dos crimes contra a dignidade sexual.
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Dos crimes contra a incolumidade pública;
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Dos crimes contra a paz pública; dos crimes contra a fé pública.
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Dos crimes contra a administração pública (I).
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Dos crimes contra a administração pública (II). Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação Penal Especial - 2022 (Pós-Edital)

Disponível
Juizados Especiais Criminais [Crimes de menor potencial ofensivo. Varas Criminais Colegiadas. Normas procedimentais para a ação penal de competência originária dos Tribunais.]
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Estatuto do Desarmamento: [Crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.]
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Tortura e Genocídio: [Crime de genocídio. Crimes de Tortura.]
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Crimes relativo á drogas: [ Crimes previstos na Lei 11.343/2006. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas.]
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Crimes Ambientais: [Crimes contra o meio ambiente e contra o patrimônio cultural. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes ambientais.]
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Contravenções Penais
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Violência Doméstica
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Crimes descritos no ECA: [ Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.]
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Interceptação Telefônica: [Interceptação de comunicações telefônicas e do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Crimes previstos no Código Brasileiro de Telecomunicações. Quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados.Captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos.]
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Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia e Prisão Temporária: [Infiltração policial.]
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Organizações Criminosas: [Crimes previstos na Lei 12.850/2013. Normas especiais previstas na Lei que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de crimes praticados por organizações criminosas. Disposições especiais previstas na lei que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Julgamento por colegiado de juízes de 1o grau de jurisdição em crimes praticados por organização criminosa. Meios de obtenção de prova previstos na Lei que define organização criminosa.Infiltração policial digital.]]
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Crimes de trânsito: [Crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro.]
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Crimes de Abuso de Autoridade e Preconceito: [ Crimes de abuso de autoridade. Crimes de discriminação ou de preconceito tendo como seu elemento típico ou sua motivação a raça, cor, sexo, etnia, religião, procedência nacional, idade, deficiência, orientação sexual ou identidade de gênero. Procedimento nos crimes de abuso de autoridade.]
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Lavagem ou ocultação de bens: [Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Disposições especiais e medidas assecuratórias previstas na Lei que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores.]
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Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. [Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra o Mercado de Capitais. Disposições especiais previstas na Lei que dispõe sobre os crimes contra o sistema financeiro nacional.]
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Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de consumo: [Crimes tributários. Crimes contra a ordem econômica. Crimes contra as relações de consumo previstos na Lei 8.137/90]
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Crimes Falimentares, Economia Popular e Estatuto do Índio: [Crimes contra os índios e a cultura indígena. Crimes contra a economia popular.Direito penal, indígenas e comunidades tradicionais.]
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Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores e Estatuto do Idoso: [Crimes previstos no Estatuto do Idoso. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos.]
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Proteção á Vítimas e Testemunhas ameaçadas: [Normas do Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas e de proteção de acusados ou condenados que voluntariamente tenham prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. Proteção especial a vítimas, testemunhas e réus colaboradores.]
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Identificação Criminal. Atribuições da Polícia Federal: [Coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.]
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Crimes previsto no código de Defesa do consumidor e Crimes Eleitorais: [no Código de Defesa do Consumidor. Crimes políticos.]
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Terrorismo: [Crimes previstos na Lei 13.260/2016.]
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Crimes no Estatuto da Pessoa com deficiência e CDH: [Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.3. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal e na execução penal.]
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Crimes Contra a Ordem Econômica (fontes de energia): [Crimes previstos na Lei 8.176/91.]
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Lei dos Agrotóxicos: [Crimes previstos na Lei 7.802/1989.]
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Lei de Biossegurança: [Crimes previstos na Lei 11.105/2005.]
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[crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama. Crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação. Crimes de invasão de terras da União.]

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Penal - 2022 (Pós-Edital)

Introdução: [1. Conceito. Finalidade. Caracteres. Princípios gerais. Fontes. Repartição constitucional de competência. Direitos Fundamentais e garantias constitucionais do processo. Interpretação da lei processual penal. Aplicação da lei processual penal. Normas das convenções e dos tratados de Direito Internacional relativos ao Processo Penal e aos tratados bilaterais de auxílio direto. Obrigações processuais penais positivas. 3. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no processo penal]
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Investigação e inquérito policial: [4. Persecução penal. Inquérito Policial. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial. Intervenção do Ministério Público no inquérito policial. A investigação criminal promovida pelo próprio Ministério Público. Outros meios de colheita de indícios da infração. Comissão Parlamentar de Inquérito. Arquivamento do inquérito. Investigações administrativas. Técnicas especiais de investigação. Cooperação entre instituições e órgãos federais, distritais, estaduais e municipais. Investigação criminal defensiva. 5. Justiça penal consensual. Acordo de não persecução penal. Polícia Federal. Atribuições da Polícia Federal. Ação controlada. Normas sobre a identificação criminal do civilmente identificado. 2. Juiz das garantias. Processo penal e direito da antidiscriminação. 16. Juizados Especiais Federais Criminais: normas constitucionais e legais. Procedimento Especial nos Juizados. Termo Circunstanciado. Sistema Recursal]
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Ação Penal e Ação civil ex delicto: [Ação penal pública incondicionada. Ação penal pública condicionada. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública. Denúncia e queixa-crime. Aditamento. Ação civil ex delicto] 12. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas.
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Jurisdição e Competência: [8. Jurisdição. Competência: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu, pela natureza da infração, por distribuição, por conexão, por continência, por prevenção e por prerrogativa de função. Outras disposições especiais sobre competência, nos crimes cometidos fora do território brasileiro, nos crimes cometidos a bordo de embarcações marítimas, lacustres ou pluviais, ou a bordo de navios ou aeronaves. Competência da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral. Competência da Justiça Militar. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Serendipidade e teoria do juízo aparente.]
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Teoria geral das provas: [10. Provas. Teoria Geral da Prova. Procedimento probatório. Sistemas probatórios. Classificação. Ônus da prova. Provas ilícitas.]
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Meios de prova e provas em espécie: [Provas em espécie. Exame do corpo de delito e perícias em geral. Prova oral: prova testemunhal, depoimento do ofendido, interrogatório do acusado. Confissão. Reconhecimento de pessoas e coisas. Acareação. Prova documental. Presunções. Indícios. Busca e apreensão. Valoração da prova. Reprodução simulada de fatos ou reconstituição do crime. Prova emprestada. Os meios de obtenção da prova. Colaboração premiada. A delação ou colaboração premiada.]
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Medidas cautelares pessoais: [Vigilância eletrônica. Medidas cautelares diversas da prisão. Princípio da necessidade. Princípio da adequação.]
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Introdução prisões e Prisão em flagrante: [Prisão em flagrante.]
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Prisão preventiva: [Prisão preventiva. A manutenção ou a imposição da prisão preventiva na sentença de pronúncia e na sentença penal condenatória.]
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Prisão temporária e liberdade provisória: [11. Teoria geral das prisões provisórias. Prisão temporária. Prisão especial, prisão domiciliar e liberdade provisória. Fiança. Audiência de Custódia.]
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Questões e processos incidentes: [9. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Incompatibilidades e Impedimentos. Medidas assecuratórias: sequestro, hipoteca legal e arresto. Incidentes de falsidade e de insanidade mental do acusado. Restituição das coisas apreendidas. Perdimento de bens. Alienação antecipada de bens.]
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Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [6. Sujeitos do processo. Juiz. Ministério Público. Conflito de atribuições entre membros de Ministério Público. Declínio de atribuição. Acusado e seu defensor. Defensoria Pública. Defensor dativo. Assistente. Curador do réu menor. Auxiliares da justiça. Assistentes. Peritos e intérpretes. Serventuários da justiça. Impedimentos e suspeições. Vítimas. 7. Atos processuais. Comunicações. Citações e intimações. Revelia.]
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Processo e Procedimento (parte 1 - ordinário/sumário): [Audiência de Instrução. Sentença: tipos, estrutura, efeitos. 12. Ação Penal. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimento Comum Ordinário. Procedimento Comum Sumário.]
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Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [Suspensão condicional do processo. Transação penal.]
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Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri): [Procedimentos Especiais: do Tribunal do Júri, nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, nos crimes contra a honra e nos crimes contra a propriedade imaterial. A restauração de autos extraviados ou destruídos.]
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Sentença Penal e Coisa Julgada: [Despachos. Decisões interlocutórias. Sentença: tipos, estrutura, efeitos]
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Nulidades [14. Nulidades. Espécies. Princípios. Rol legal.]
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Teoria Geral dos Recursos [15. Recursos. Teoria Geral dos Recursos.]
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Recursos em espécie [Embargos de declaração. Apelação. Recurso em sentido estrito. Embargos infringentes e de nulidade. Carta testemunhável. Correição Parcial. Recursos especial e extraordinário. Recurso ordinário constitucional. Coisa julgada.]
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Ações autônomas de impugnação [Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança em matéria penal. Medida cautelar em matéria penal.]
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AULAS EXTRAS - Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso
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Disponível em 12/07/2022
17. Emprego de tecnologias baseadas em inteligência artificial no processo penal e na segurança pública. Decisões automatizadas. Análises automatizadas. Algoritmos de predição de comportamentos criminais. Policiamento preditivo. Reconhecimento facial. Vigilância em larga escala. Direitos fundamentais. Mandamentos de incriminação.

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital)

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Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação.Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novossujeitos de direito. Parte I.
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Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação.Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novossujeitos de direito. Parte II.
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Pessoas naturais. Personalidade jurídica. Sistema das incapacidades. Legitimação.Domicílio. Direitos da personalidade. Início e fim da personalidade. Morte e morte presumida. Ausência. Tutela. Curatela. 2. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Desconsideração. Classificação. Início e fim da personalidade jurídica da pessoa jurídica. Administração. Classificação: pessoas jurídicas de direito público e privado. Sociedades, associações e fundações. Partidos políticos (aspectos civis). Entidades sem personificação jurídica e novossujeitos de direito. Parte III.
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3. Bens. Classificação. Regime jurídico.
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4. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. Prova. Parte I.
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4. Negócios jurídicos. Conceito. Existência, validade e eficácia. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Abuso de direito. Representação. Prova. Parte II.
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5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.
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6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. Parte I.
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6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. Parte II.
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6. Obrigações. Conceito e modalidades. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Transmissão das obrigações. Adimplemento e inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento. Violação positiva do contrato e cumprimento defeituoso. Juros e correção monetária. Cláusula penal. Preferências e privilégios creditórios. Parte III. Atos unilaterais.
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7. Contratos em geral: teoria geral dos contratos. Disposições gerais. Princípios. Elementos constitutivos. Pressupostos de validade. Extinção dos contratos. Revisão dos contratos e suas modalidades.
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8. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de ecompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Parte I.
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8. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de ecompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Parte II.
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8. Contratos em espécie. Compra e venda. Permuta. Contrato Estimatório. Doação. Locação. Empréstimo. Prestação de serviço. Depósito. Mandato. Transporte. Seguro. Constituição de renda. Jogo e aposta. Fiança. Alienação fiduciária em garantia. Promessa de ecompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Parte III.
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9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. Parte I.
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9. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dano moral e material. Nexo causal. Indenização. Responsabilidade por fato de outrem. Responsabilidade por fato da coisa. Responsabilidade civil e criminal. Indenização. Parte II.
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Posse. Definição. Classificação. Aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Composse. Proteção possessória.
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Propriedade. Função social da propriedade. As diversas modalidades de usucapião. Propriedade resolúvel e fiduciária. Definição. Elementos. Classificação. Aquisição e perda. A propriedade privada na Constituição Federal. A propriedade urbana e rural.
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Extensão horizontal e vertical da propriedade. Restrições à propriedade. Condomínio. Condomínio em Multipropriedade. Patrimônio de afetação. Superfície.
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10. Direitos reais. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Penhor. Hipoteca. Propriedade fiduciária. Laje.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital)

1. Das normas processuais civis e sua aplicação. Os princípios informadores do processo civil. Teoria Geral do Processo.
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2. Da jurisdição. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Da organização do Judiciário. Equivalentes jurisdicionais. Conciliação, negociação, mediação e arbitragem pública e privada. Resolução CNJ 125/2010.
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3. Da competência (disposições gerais, modificação da competência e da incompetência). Da cooperação nacional. Da competência da justiça federal. Conflito de competência.
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Ação: conceito, natureza jurídica, teorias, condições, identificação e classificação
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Pressupostos processuais.
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4. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos seus procuradores.
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Do juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.
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Do litisconsórcio.
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Da intervenção de terceiros.
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5. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais.
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Da comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Citação e intimação. Do processo eletrônico.
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6. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e da evidência.
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7. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 8. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Flexibilização procedimental. Convenções processuais. Da audiência de conciliação e mediação.
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Da contestação e da reconvenção. Da revelia e do julgamento conforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento.
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Das provas.
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Provas em espécie.
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Da sentença.
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Da coisa julgada.
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10. Dos procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e da demarcação de terras particulares. Ação discriminatória. Embargos de terceiro. Ações de direito de família de competência da Justiça Federal. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Notificação e interpelação. Alienação judicial. A inexigibilidade das sentenças judiciais. Homologação do penhor legal. Restauração de autos.
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11. Do processo de execução. Da execução em geral.
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9. Do cumprimento de sentença. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de sentença (obrigação de pagar quantia certa, obrigação de fazer, não fazer e de entregar coisa). Cumprimento de sentença e a fazenda pública. Impugnação.
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Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução por quantia certa.
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Da execução contra a Fazenda Pública. Dos embargos à execução. Extinção do processo de execução. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Da medida cautelar fiscal. Execução extrajudicial.
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12. Do precedente. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Reclamação.
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13. Recursos. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência. Uniformização de Jurisprudência. Súmulas dos Tribunais. Súmulas vinculantes. 14. Subsistema dos juizados especiais. Princípios informadores.
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Juizados Especiais Federais: competência, procedimento e recursos.
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15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Processos estruturais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública.
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Resumão
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Questões resolvidas para Magistratura

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital)

1. Seguridade Social. Saúde, Previdência e Assistência. Distinções. 2. Seguridade Social. Conceitos fundamentais. Natureza. Princípios. Fontes do Direito da Seguridade Social. Interpretação, aplicação, integração e eficácia das normas. Direito intertemporal. Direito adquirido e expectativa de direito.
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4. Previdência Social. Modelos. Regime Geral. 5. Relação Jurídica de Previdência Social. Filiação. Inscrição. Período de carência. Segurados e dependentes. Qualidade de segurado: manutenção e perda. Período de graça.
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9. Benefícios previdenciários. Espécies. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade e pensão por morte. Aposentadoria da pessoa com deficiência. 10. Serviço social. Habilitação e reabilitação profissional. 11. Benefícios especiais: ex-combatentes, ferroviários e anistiados. 12. Assistência Social. Princípios. Benefício de prestação continuada ao idoso e à pessoa com deficiência.
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Prescrição. Decadência. 6. Cálculo do valor dos benefícios. Salário de benefício. Limites. Fator Previdenciário. Renda Mensal Inicial. Valor teto. Reajustes. Revisões. 8. Prestações Previdenciárias. Concessão. Suspensão. Cancelamento. Restabelecimento. Cumulação de Benefícios. Abono anual. Prescrição e Decadência. 15 . Prazos aquisitivos, extintivos e interruptivos em Direito Previdenciário.
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3. Financiamento da Seguridade Social. Princípios. Fontes de custeio. Contribuições sociais. Natureza e espécies. Salário de contribuição.
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4. Regimes Próprios. Regimes Especiais. 16. Evolução das normas previdenciárias no tempo.
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7. Tempo de contribuição para fins previdenciários. Contagem recíproca.
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4. Previdência Complementar.
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13. Processo Administrativo previdenciário. Atendimento aos segurados. Direito ao melhor benefício. Fases do procedimento administrativo. Reafirmação da DER. Justificação administrativa. 14. Ações previdenciárias. Competência. Juizados Especiais Federais: questões previdenciárias. Prévio ingresso do pedido de benefícios na via administrativa. Prova do tempo de Reconhecimento do tempo de filiação. Atividade rurícola e o regime de economia familiar.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital)

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2. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários.
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Normas gerais de direito financeiro.
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4. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.
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3. Despesa pública. Conceito e classificação.
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Disciplina constitucional dos precatórios.
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Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações
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5. Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. Dívida pública: conceito
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Crédito público. Conceito.
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Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital)

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Princípio da anualidade
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Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidade e isenção. Uniformidade tributária. Tributação das concessionárias. Sociedades mistas e fundações. Imunidade recíproca. Extensão da imunidade às autarquias.
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A repartição de competências na federação brasileira. Delegação de arrecadação. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Definição de tributo. Espécies de tributos. 7. Competência tributária plena. Indelegabilidade da competência. Não-exercício da competência. Competência residual e extraordinária. Limitações da competência. 10. Taxas e preços públicos. Taxas contratuais e facultativas.
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9. Elementos do tributo: fato gerador, base de cálculo, alíquota e sujeitos. Contribuições para a Seguridade Social. Contribuição sobre o lucro. Empréstimo compulsório. As limitações constitucionais do empréstimo compulsório na Constituição Federal de 1988.
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8. Fontes do Direito Tributário. Conceito de fonte. Fontes formais do Direito Tributário. Legislação Tributária. Conceito. Lei, Tratados e Convenções Internacionais. Normas Complementares. Leis Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e integração da Legislação Tributária. Tratados internacionais e legislação interna. A perda de eficácia dos tratados. Os tratados sobre matéria tributária e o art. 98 do CTN. Vigência do tratado. Legislação sobre o Sistema Tributário Brasileiro.
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12. Obrigação principal e acessória: Fato gerador. Sujeito ativo e sujeito passivo. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade por infrações.
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13. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Suspensão do crédito tributário. 14. Extinção do crédito tributário. Pagamento. Compensação. Restituição. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Conversão do depósito em renda. Consignação em pagamento. Decisão administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado. Restituição do tributo transferido. Restituição de juros e multas. Correção monetária. Exclusão do crédito tributário.
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Garantias e privilégios do crédito tributário. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal. Sigilo Fiscal e Prestação de Informações. Dívida ativa. Certidões e Cadastro
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15. Processo administrativo tributário.
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Processo judicial tributário. Execução fiscal. Cautelar fiscal. Mandado de segurança. Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento.
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11. Impostos federais: impostos sobre o comércio exterior. Imposto sobre produtos industrializados (IPI). Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). Imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR). Simples. Imposto de renda. Regimes jurídicos. Imposto de renda pessoas jurídicas. Imposto de renda pessoas físicas.
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Ilícitos tributários.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital)

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3. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. 4. Propriedade dos bens ambientais e repartição de competências ambientais entre a União, Estados e Municípios.
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2. Política nacional do meio ambiente. Aspectos principais da Lei nº 6.938, de 1981. 5. Zoneamento Ambiental. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza. 9. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Natureza jurídica. Requisitos
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6. Poder de polícia e Direito Ambiental. Infrações administrativas decorrentes do dano ambiental. 7. Responsabilidade civil decorrente do dano ambiental. Dano moral coletivo e individual.
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Lei nº 12.651, de 2012 (Código Florestal).
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Áreas de preservação permanente, reserva legal, zona costeira e proteção das florestas nativas ou plantadas
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11. Recursos hídricos. Divisão de competências administrativas. Águas superficiais e subterrâneas. 12. A proteção ambiental das águas oceânicas.
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8. Responsabilidade penal decorrente do dano ambiental. Lei nº 9.605, de 1988. 89 Responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado. Ações judiciais de proteção ao meio ambiente. 18. Efetivação da proteção normativa ao meio ambiente: o papel do poder Judiciário e do Ministério Público.
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10. Biodiversidade
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14. A mineração e sua relação com a proteção do meio ambiente.
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13. O uso dos agrotóxicos na Lei nº 7.802, de 1989 e o meio ambiente. Controle e transporte
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Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. 15. O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODSs) da Organização das Nações Unidas. 16. Relações entre a proteção do meio ambiente e a saúde.
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Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital)

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2. Atos Internacionais. Tratado. Conceito. Validade . Efeitos. Ratificação. Promulgação. Registro e publicidade. Vigência contemporânea e diferida . Incorporação ao Direito Interno. Violação. Conflito entre tratado e norma de Direito Interno. Extinção. Atos internacionais. Convenção. Acordos. Ajuste. Protocolo. Tratados multilaterais.
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3. Personalidade internacional. Estado. Imunidade à jurisdição estatal. Consulados e embaixadas. Personalidade internacional.
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Organizações internacionais. Conceito. Natureza jurídica. Elementos caracterizadores. Espécies.
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4. Personalidade internacional. População. Nacionalidade. Princípios. Normas.
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Estrangeiros. Estatuto da igualdade.
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Vistos. Deportação. Expulsão. Extradição. Conceito. Fundamento jurídico.
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Reciprocidade e Controle jurisdicional. Asilo político. Conceito. Natureza e disciplina.
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Personalidade internacional. Pessoa jurídica. Conceito de nacionalidade . Teorias e legislação. Empresas binacionais.
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5. Proteção Internacional dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos.
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Direitos civis, políticos, econômicos e culturais. Mecanismos de implementação. Noções gerais. Cortes internacionais. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Natureza das decisões. Delitos internacionais.
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Autoridades centrais. Conflitos internacionais. Meios de solução. Diplomáticos, políticos e jurisdicionais.
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Direito Comunitário Formas de integração.
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Mercado Comum do Sul. Características. Elementos institucionais. Protocolo de Assunção. Protocolo de Ouro Preto. Protocolo de Olivos. Protocolo de Las Leñas.
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6. Domínio público internacional. Mar. Águas interiores. Mar territorial. Zona contígua. Zona econômica. Plataforma continental. Alto-mar. Rios internacionais. Domínio público internacional.
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Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
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7. Direito Internacional Privado brasileiro. Fontes. Conflito de leis no espaço.
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Normas indiretas. Qualificação prévia. Elemento de conexão. Reenvio.
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Direito estrangeiro. Interpretação. Aplicação. Exceções à aplicação. Prova.
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Normas de Direito Internacional Privado na Constituição Federal de 1988
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8. Responsabilidade internacional. Ato ilícito. Imputabilidade . Dano. Formas e extensão da Reparação.
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Contratos internacionais. Cláusulas típicas.
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9. Processo internacional. Competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro. Cartas rogatórias. Homologação de sentenças estrangeiras. Métodos de solução alternativa de controvérsias. Arbitragem.
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10. Prestação de alimentos. Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro. Decreto Legislativo n. 10/58 e Decreto n. 56.826/65. Noções gerais. Competência da Justiça Federal. Hipóteses. Procedimento.
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Subtração Internacional de Crianças. Convenção de Haia de 1980 sobre os aspectos civis do seqüestro internacional de crianças e Decreto nº 3.413 de 2000.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital)

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Fontes do Direito Econômico.
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Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 4. Sujeitos econômicos.
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5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro.
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A Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Lei nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019
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6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda.
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7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial.
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10: Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem.

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital)

1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Comércio Eletrônico. Parte I.
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1. Direito Comercial: origem. Evolução histórica. Autonomia. Fontes. Características. Empresário: caracterização. Inscrição. Capacidade. Teoria da empresa e seus perfis. 3. Espécies de empresa. A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Segredo comercial. 6. Estabelecimento Empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial: Registro. Nome. Prepostos. Escrituração. Comércio Eletrônico. Parte II.
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4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Parte I.
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4. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade. Personalização da sociedade. Classificação das sociedades. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperada, sociedades coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 5. Sociedade Limitada. Sociedade Anônima. Parte II.
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2. Teoria geral dos títulos de créditos. Títulos de créditos: letra de câmbio, cheque, nota promissória, duplicata. Aceite, aval, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais.
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10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parte I.
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10. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Parte II.
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7. Contratos empresariais: compra e venda mercantil. Comissão. Representação comercial. Concessão comercial. Franquia (Franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (Factoring). Arrendamento mercantil (Leasing). Cartão de crédito. 8. Contratos bancários: Depósito bancário. Conta-corrente. Aplicação financeira. Mútuo bancário. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. 9. Sistema Financeiro Nacional: Constituição. Competência de suas entidades integrantes. Instituições financeiras públicas e privadas. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras. Sistema Financeiro da Habitação. Sistema Financeiro Imobiliário.
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11. Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito do Consumidor - 2022 (Pós-Edital)

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8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor . Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - 2022 (Pós-Edital)

TEORIA GERAL DO DIREITO 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho.
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3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. Equidade.
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TEORIA GERAL DA POLÍTICA 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias.
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FILOSOFIA DO DIREITO 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica.
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2. O conceito de Direito. Direito e Moral.
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SOCIOLOGIA DO DIREITO 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
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PSICOLOGIA JUDICIÁRIA 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
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6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU);
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ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
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3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
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4. LGPD e proteção de dados pessoais
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2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais
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Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower
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DIREITO DIGITAL 1. Quarta Revolução industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário
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Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada
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PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL 1. Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica.
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3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão
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Disponível em 05/07/2022
4. Governança corporativa e Compliance no Brasil
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4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, Capacitismo. 5. Ações Afirmativas
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6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais. LGBTQIA+fobia.
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação Civil - 2022 (Pós-Edital)

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Estatuto das Cidades
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Contratos no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema de Financiamento Imobiliário.
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Estatuto da terra
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Política agrícola e reforma agrária.
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Registros públicos. Parte I.
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Registros públicos. Parte II.
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Registros públicos. Parte III.
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Registros públicos. Parte IV.
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A Lei no 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência).
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Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003).
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Marco Civil da Internet.
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Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais.
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12. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos.
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11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Parte I.
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11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Parte II.
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11. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990). Parte III.
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Estatuto da Juventude (Lei no 12.852/2013.)

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Criminologia - 2022 (Pós-Edital)

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Criminologia: normas gerais.
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"Discricionariedade e seletividade das agências penais do sistema de justiça e de segurança pública. (Labelling Approach). Populismo penal. Violência. Macrocriminalidade.
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Milícias, tráfico de drogas e facções criminais. Estatísticas criminais brasileiras

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Execução Penal - 2022 (Pós-Edital)

Objeto e aplicação da lei: [18. Execução Penal. Competência. Execução penal no âmbito dos Juizados Especiais Federais.]
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Direitos e deveres dos presos, disciplina, trabalho: [18. Execução Penal. Das faltas disciplinares]
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Órgãos da execução penal, estabelecimentos penais: [18. Execução Penal. Cumprimento de pena nos presídios federais. Inclusão e transferência de presos para presídios federais. Sistema penitenciário brasileiro e Estado de Coisas Inconstitucional.]
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Penas privativas de liberdade, regimes, livramento condicional: [18. Execução Penal. Execução das penas privativas de liberdade, Regimes de cumprimento da pena. Progressão e regressão. Livramento condicional. Comutação da pena. Reabilitação. Remição. Regime Disciplinar Diferenciado. Monitoramento eletrônico. Modificações das condições da execução, coisa julgada e aplicação da lei benéfica]
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Suspensão condicional da pena, pena de multa: [18. Execução Penal. das penas restritivas de direito. Suspensão condicional da pena. Execução das penas pecuniárias.]
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Medidas de segurança, recursos, anistia, indulto: [18. Execução Penal. e das medidas de segurança. Incidentes da execução. Graça. Anistia. Indulto.]
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TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direitos Humanos - 2022 (Pós-Edital)

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1. Características. Interpretação. Ius cogens em matéria de direitos humanos. Proibição do retrocesso.
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2. Tratados de direitos humanos no Brasil. Incorporação. Hierarquia normativa. Bloco de constitucionalidade. Mecanismos de implementação das decisões internacionais. Controle de convencionalidade. Diálogo entre cortes. Observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humano. Controle de convencionalidade.
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3. Mecanismos de proteção e monitoramento.
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3. Conselho de Direitos Humanos. Relatores especiais. Revisão periódica universal. Comitê de Direitos Humanos. 9. Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Sistemas de proteção e monitoramento.
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3. Sistema universal de direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Protocolo Facultativo e Segundo Protocolo Adicional. Comentários Gerais ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. 9. A justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais (DESCAs),.O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC) e seu Protocolo Facultativo. Comentários Gerais ao PIDESC.
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8. A proibição de discriminação. Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (ONU). Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e o respectivo Protocolo Facultativo. Sistemas de proteção e monitoramento. 10. A proibição da tortura e o direito à integridade pessoal. Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e Protocolo Opcional.
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11. Direitos de refugiados e migrantes. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 6. Direitos das pessoas com deficiência. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo.
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12. Tribunal Penal Internacional. Evolução histórica. Competência. Procedimento. Crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional (Tratado de Roma de 1998).
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5. Direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.
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4. Sistema interamericano de direitos humanos. Carta da OEA. Mecanismos de proteção e monitoramento. Execução das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
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4. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”). Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Origem, composição e competências. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição e competências. Medidas provisórias. Sentença. 9. O Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (“Protocolo de San Salvador”). 9. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 5. A Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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4. Declaração Americana dos Direitos e Deveres Humanos. 6. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Sistemas de proteção e monitoramento. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 7. Direitos das mulheres. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 10. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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8. Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância. Sistemas de proteção e monitoramento. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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8. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual. Opinião Consultiva nº 24/2017 sobre a identidade de gênero igualdade e não discriminação a uniões homossexuais (Corte IDH).
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Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
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10. Protocolo de Istambul.
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Regras de Bangkok (Resolução 2.010/16 das Nações Unidas).
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Direitos das vítimas.
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Segurança pública e justiça criminal.
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Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
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Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Condenações impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o sistema penitenciário brasileiro.
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Conselho de Execução Penal.
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Direitos Humanos e o Tratamento de Pessoas Presas; Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei Princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
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10. Protocolo de Minnesota Sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas. 2. Recomendação nº 123, de 7 de janeiro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 11. Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes (2016). O Pacto Global para a Migração Segura, Ordenada e Regular (2018). Sistemas de proteção e monitoramento. Opinião Consultiva nº 21, de 2014, sobre os Direitos e garantias das crianças migrantes (Corte IDH).
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DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. Conceito jurídico de discriminação. Discriminação múltipla. Discriminação institucional. Discriminação estrutural. 2. Critérios proibidos e modalidades direta e indireta de discriminação. 3. Legislação antidiscriminatória nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. Capacitismo. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação de Reta Final - 2022 (Pós-Edital) Em PDF

Apresentação do curso
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Direito Constitucional
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Direito Administrativo
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Direito Penal
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Direito Processual Penal
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Direito Civil
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Direito Processual Civil
Disponível em 06/07/2022
Direito Previdenciário
Disponível em 13/07/2022
Direito Financeiro e Tributário
Disponível em 16/07/2022
Direito Ambiental
Disponível em 17/07/2022
Direito Internacional Público e Privado
Disponível em 18/07/2022
Direito Empresarial
Disponível em 19/07/2022
Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor
Disponível em 20/07/2022
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional
Disponível em 20/07/2022
Direito da Antidiscriminação
Disponível em 27/07/2022
Proteção Jurídica Internacional dos Direitos Humanos

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Trilha Estratégica - 2022 (Pós-Edital)

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Disponível em 25/07/2022
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Aulas demonstrativas

TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Fontes do direito constitucional Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Conceitos de constituição Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Constituições - Parte 03 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Elementos e Histórico das Constituições Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 03 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 04 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 05 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Poder Constituinte - Parte 06 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Aplicação de uma nova Constituição - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Normas Constitucionais - Parte 03 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 03 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 04 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Noções de Hermenêutica Constitucional - Parte 05 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Regime Jurídico Administrativo: Definição Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Normas Jurídicas Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Basilares da Administração Pública Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Expressos Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Questão discursiva PGE-SP Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da continuidade Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da autotutela e princípio da segurança jurídica Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte I Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Demais princípios implícitos - Parte II Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Administrativo - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - Apresentação do Curso Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - Propedêutica Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - A Lei Penal Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - As Velocidades do Direito Penal Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - A Lei Penal e o Espaço Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - A Lei Penal e o Tempo Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Penal - 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Lei processual penal Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Penal - 2022 (Pós-Edital) - Interpretação da lei processual penal Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Penal - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Penal - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Formação do CC/2002 - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Formação do CC/2002 - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Vigência e Eficácia da Norma (ECJ PHMS) Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Conflito de Normas (ECJ PHMS) Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Classificação das Normas (ECJ PHMS) Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Interpretação e Integração (ECJ PHMS) Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Direito Internacional Privado - Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Direito Internacional Privado - Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Direito Público Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Civil - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Apresentação pessoal e Dicas Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Introdução e Conceito Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Conceito (parte 2), História e Neoprocessualismo Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Fontes Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - História e Exposição de Motivos Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Processual Civil - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital) - Fontes e Aplicação das Normas Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital) - Organização da Seguridade Social Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital) - História da Previdência Social Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital) - Princípios da Seguridade Social Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Previdenciário - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Atividade Financeira do Estado Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Fontes do Direito Financeiro Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Federalismo Fiscal Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Competência Legislativa Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Direito Financeiro e Direitos Fundamentais - Parte 1 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Direito Financeiro e Direitos Fundamentais - Parte 2 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Financeiro - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Como estudar Direito Tributário: o essencial – a base, o mergulho e o aprofundamento Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Fundamentos. Aprofundamento. Art 97 do CTN. Regra matriz. – Parte 1 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Medida Provisória – Parte 2 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Benefício Fiscal – Parte 3 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Lei Delegada. Mitigações. Questões – Parte 4 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Questões. Tipicidade Cerrada. Decretos Regulamentares. – Parte 5 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da Legalidade. Aprofundamento. Legalidade suficiente. Exceções. Parte 6 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da anterioridade – Fundamentos. Aprofundamento. Questões. Parte 01 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da anterioridade – Exceções. Aprofundamento. Medida Provisória. Questões Parte 02 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da anterioridade – Revogação de Benefício fiscal. Parte 03 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Princípio da irretroatividade – Aprofundamento. Súmula 584 do STF. Ascenção e queda. Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Tributário - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Conceito de Meio Ambiente Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Conceito e Objeto do Direito Ambiental Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Teorias Éticas Ambientais Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Bem Ambiental Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Relação do Direito Ambiental com Outros Ramos do Direito Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Fontes do Direito Ambiental Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Ambientais - Parte 1 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Ambientais - Parte 2 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Ambientais - Parte 3 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Ambientais - Parte 4 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Princípios Ambientais - Parte 5 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Ambiental - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Direito internacional: introdução Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Direito internacional: conceito Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Direito internacional: sujeitos e atores Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Direito internacional publico: Fontes Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Principios Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Atos internacionais. Tratados Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Tratados: Condições de validade Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Tratados: Efeitos Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Internacional Público e Privado - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Conceitos Essenciais Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - História do Direito Econômico Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Principio do Direito Econômico - Parte 1 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Principio do Direito Econômico - Parte 2 Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Características das Regras de Direito Econômico Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Micro e Macro Economia Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Econômico - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Empresa e Empresário Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Ampliação do conceito de Empresário Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Estabelecimento - Natureza e conceito. Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Estabelecimento - Contrato de trespasse. Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Estabelecimento - Responsabilidade dos contratantes. Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Estabelecimento - Concorrência, sub-rogação dos contratos e cessão de créditos. Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - PEQUENOS EMPRESÁRIOS Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Escrituração Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direito Empresarial - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - 2022 (Pós-Edital) - Ordenamento Jurídico Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - 2022 (Pós-Edital) - Fontes Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Noções Gerais de Direito e Formação Humanística - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação Civil - 2022 (Pós-Edital) - Lei do parcelamento do solo urbano – Parte I Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação Civil - 2022 (Pós-Edital) - Lei do parcelamento do solo urbano – Parte II Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação Civil - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Execução Penal - 2022 (Pós-Edital) - Disposições gerais Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Execução Penal - 2022 (Pós-Edital) - Assistência ao condenado Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Execução Penal - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Execução Penal - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direitos Humanos - 2022 (Pós-Edital) - Teoria Geral dos Direitos Humanos Assistir TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direitos Humanos - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Baixar TRF 4ª Região (Juiz Federal) Direitos Humanos - 2022 (Pós-Edital) - Aula 00 Simplificado TRF 4ª Região (Juiz Federal) Legislação de Reta Final - 2022 (Pós-Edital) Em PDF - Aula 00 Baixar