Direito Constitucional para TRF 3-Juiz | Estratégia Concursos

TRF 3ª Região (Juiz Federal) Direito Constitucional - (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÃO: Esse curso não abordará os seguintes itens: competências comuns e competências no combate à crise de saúde pública decorrente da pandemia de covid-19. Crítica à teoria da programaticidade: a persistência do pensamento legicêntrico e a normatividade seletiva.

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Cronograma
Vendas até: 27/03/2022
Acesso até: 27/08/2022
Carga Horária
146 horas
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Conteúdo do curso

1.Constituição. Conceito. Classificação. Elementos. Formação Constitucional do Brasil: da Constituição imperial à Constituição cidadã de 1988. Estado Constitucional de Direito: origem e significado. Normas Constitucionais: Eficácia e Aplicabilidade. Poder constituinte: originário, derivado, decorrente, permanente. 2. Hermenêutica constitucional: i) Visão clássica e métodos tradicionais (Savigny) e ii) teorias contemporâneas: pré-compreensões, aimportância do concreto (teoria estruturante), a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição e a Constituição como cultura (Häberle). Fusão de horizontes na hermenêutica dos Direitos Humanos e Fundamentais (passado, presente e futuro). Texto constitucional e norma constitucional. Teoria da recepção dos atos normativos de Direito Público. Elementos de existência das leis. Teoria (in)constitucionalidade das leis e demais atos normativos de Direito Público. Inconstitucionalidade. O constitucionalismo brasileiro: características. Visão neoc
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Soberania política. onstituição: relações e fronteiras intersistêmicas: Direito, Política, Moral, Economia, Ciência e Cultura. Abertura e complexidade do sistema constitucional. República. Democracia. 3. Dignidade da Pessoa Humana. Vida. Cidadania. Direitos Humanos: a Jurisprudência Internacional; o Diálogo entre Cortes (relevância da jurisprudência constitucional estrangeira); Justiça Federal e Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais. Teoria Geral.
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Direitos enumerados: igualdade, liberdades públicas, legalidade, privacidade, direito ao esquecimento, direitos de acesso à justiça, devido processo legal, segurança, proporcionalidade, liberdade de expressão, de informação e de imprensa, direitos constitucionais penais. 11. Direito de propriedade. Patrimônio e propriedade. Espécies de propriedade: pública, privada, dos recursos e bens naturais, dos bens de produção, intelectual e propriedade bem de família. Função social da propriedade. Função da terra. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação judicial. Precatórios. Usucapião. Direito urbanístico.
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Garantias constitucionais. Teoria geral das liberdades públicas, dos direitos sociais e dos direitos constitucionais. Judicialização dos direitos
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Nacionalidade. Direitos sociais: direito à alimentação, à moradia, à saúde, à educação, ao trabalho, direitos constitucionais trabalhistas, do direito ao futuro. Organização sindical. Direitos difusos e coletivos.
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Direitos políticos
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5. Federação no Direito Constitucional em geral. Sistema brasileiro. Repartição de competências. União: bens e competência. Competências exclusivas e privativas, competências para normas gerais, condomínio legislativo. Os Estados-membros na Constituição. Organização, natureza e conteúdo da autonomia constitucional do Estado-membro. Competências estaduais. Os Municípios na Constituição. Competência municipal, organização política e administrativa dos Municípios. A redução das desigualdades regionais.
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Controle do Poder. O sistema de Defesa do Estado Democrático de Direito. Intervenção federal nos Estados-membros e no Distrito Federal. Intervenção nos Municípios.
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Da Administração Pública. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas
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6. Poder Legislativo. Organização e atribuições. O processo legislativo. Cláusulas pétreas: identificação e alcance. Espécies normativas. Iniciativa legislativa.
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Processo legislativo. O modelo comissional brasileiro. Comissões Parlamentares de Inquérito. Estatuto dos Congressistas. Orçamento. Princípios constitucionais. Fiscalização financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Natureza e atribuições.
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7. Poder Executivo. Evolução do conceito. Atribuições, responsabilização penal e prisão do Presidente da República. Presidencialismo de coalização e “spoil system”. Poder regulamentar, poder regulador e agências administrativas. Medida Provisória. Do Conselho da República. Do Conselho de Defesa Nacional. Impeachment.
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8. Poder Judiciário. Natureza da função jurisdicional. Capacidade normativa primária e iniciativa legislativa. Direitos judiciários fundamentais em espécie. As garantias do Poder Judiciário. Vedação e deveres do juiz. Responsabilização dos magistrados: regime próprio. Poder Judiciário Federal e Poder Judiciário Estadual. O Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e os Tribunais Regionais Federais. Federalização de crimes e incidente de deslocamento. A Justiça Federal de 1º Grau. Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Audiência de Custódia e Juiz das garantias. Código de Ética da Magistratura Nacional. O juiz na Era digital e o uso das redes sociais. A audiência de instrução e o julgamento remotos. Livre convicção do juiz e efeito vinculante das decisões do STF.
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10. Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União.
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9. O controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Concepções e grandes modelos. Origens, instituições, objetivos e instrumentos. Parâmetros de Controle: Constituição e Bloco de Constitucionalidade. Funções do STF. Função interpretativa, de controle, federativa e legislativa. A Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmulas Vinculantes. Efeito erga omnes e efeito vinculante das decisões do STF. Repercussão geral e sobrestamento nacional de processos.
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12. Da comunicação social. Proibição da censura. Família. Educação. Cultura. Constituição como fenômeno cultural e cultura como objeto da Constituição. Da Ciência e da Tecnologia. Da criança, do adolescente e do idoso. Dos índios. Tradições, autonomia e Estado brasileiro, proteção. Propriedade e demarcação das terras indígenas. Comunidades quilombolas: origem, cultura, proteção e propriedade.
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4. Constituição econômica: origem, concepções, interpretação e direitos prestacionais. Estado Social e Estado desenvolvimentista na Constituição de 1988.
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Art. 170. Soberania econômica: interna e externa. Livre iniciativa (pública, privada e cooperativa) e livre concorrência. Ordem Econômica. Princípios. Intervenção no domínio econômico. Atuação econômica. Formas e limites. Repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário dos lucros. Empresa pública e sociedade de economia mista. Regime constitucional das jazidas e dos recursos naturais. Escassez e excedente. Mercado interno como patrimônio nacional. O planejamento na Ordem Constitucional.
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