Curso de Direito Constitucional para TJ-SC | Estratégia Concursos

TJ-SC (Juiz Substituto) Direito Constitucional - 2022 (Pós-Edital)

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O seguinte tema será abordado pelo curso de Direito Administrativo: os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações);

 
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Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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ou 12x de R$ 22,50
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 28/08/2022
Acesso até: 17/04/2023
Carga Horária
141 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais.
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Disponível
Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade).
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Disponível
Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular,
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Disponível
Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros);
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Disponível
Direitos políticoscidadania: (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades - Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações).
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Disponível
Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia);
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Disponível
Estado de sítio e Estado de defesa; intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle).
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Disponível
Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional;
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Disponível
processo legislativo; Comissões Parlamentares de Inquérito e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; Lei delegada; competência política, executiva e regulamentar.
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Disponível
Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo;
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Disponível
Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados.
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Disponível
Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias) e Defensorias.
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Disponível
Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental).
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Disponível
direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. Marco temporal indígena.
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Disponível
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Aulas demonstrativas