Curso Direito Administrativo para TJ-PI Juiz | Estratégia Concursos

TJ-PI (Juiz Substituto) Direito Administrativo - 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO:  

Não serão abordados nesta matéria e em nenhuma outra:  Lei Complementar Estadual n° 13 de 3 de janeiro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí),   Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Piauí.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
181 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
1 Origens, objeto e conceito do direito administrativo. 2 Função administrativa. 20 A reforma do Estado.
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5 Organização administrativa. Consórcios Públicos.
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5 Organização administrativa (Agências Executivas, Agências Reguladoras, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor).
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3 Poderes da administração
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6 Ato administrativo. 19 Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
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8 Licitações administrativos.
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Contratos administrativos incluindo convênios e as diversas formas de concessões e parcerias.
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9 Serviços públicos.
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13 Agentes públicos. Regime constitucional e legal, Lei Federal n° 12.990, de 9 de junho de 2014 (Lei de Cotas para Concurso Público).
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Regime previdenciário. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.
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15 Controle da Administração. 18 Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data.
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Lei Federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 17 Combate à corrupção na Administração Pública.
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14 Responsabilidade extracontratual do Estado. 19 Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
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7 Processo administrativo.
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12 Bens públicos.
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11 Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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10 Intervenção do Estado no domínio econômico.
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Disponível
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
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