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TJ-PE (Juiz Substituto) Direito Administrativo 2022 (Pré-Edital)

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OBSERVAÇÃO: Não serão tratadas no curso:  Lei Estadual nº   6.123,  de  20 de julho de 1968 e alterações. Lei Estadual nº   28, de 14 de janeiro de 2000 e alterações. 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
182 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
. - Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. 2. - Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Consórcios Públicos. Consórcios administrativos.
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5. - Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 6. - Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico.
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Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. 21. - A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada
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3. - Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. 20. - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 22. - Infrações e sanções administrativas.
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8. - Ato administrativo. 20. - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
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10. - Licitações administrativos. Terceirização
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Contratos administrativos. 11. – Convênios administrativos.
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12. - Serviços públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares. Parceria Público-Privada.
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16. - Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal.
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Regime previdenciário dos agentes públicos. Responsabilidade dos agentes públicos.
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18. - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. 19. - Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data.
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7 - Improbidade administrativa.
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17. - Responsabilidade extracontratual do Estado. 20. - Prescrição nas relações jurídicas envolvendo a Administração
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9. - Processo administrativo.
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15. - Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares.
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Disponível
14.- Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
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Disponível
13. - Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. 21. - A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Fomento.
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Disponível
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
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