4. - Princípios da Administração Pública.
. - Origens, objeto e conceito do Direito Administrativo. 2. - Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Aplicação do regime jurídico administrativo a entidades da Administração Indireta, entidades de colaboração e particulares. Consórcios Públicos. Consórcios administrativos.
5. - Organização Administrativa. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 6. - Entidades da Administração Indireta e seu regime jurídico.
Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. 21. - A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada
3. - Poderes da Administração. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder discricionário. Poder hierárquico. 20. - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 22. - Infrações e sanções administrativas.
8. - Ato administrativo. 20. - Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração.
10. - Licitações administrativos. Terceirização
Contratos administrativos. 11. – Convênios administrativos.
12. - Serviços públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico e delegação a particulares. Parceria Público-Privada.
16. - Agentes públicos. Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal.
Regime previdenciário dos agentes públicos. Responsabilidade dos agentes públicos.
18. - Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. 19. - Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data.
7 - Improbidade administrativa.
17. - Responsabilidade extracontratual do Estado. 20. - Prescrição nas relações jurídicas envolvendo a Administração
9. - Processo administrativo.
15. - Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos pelos particulares.
14.- Intervenção do Estado sobre a propriedade privada.
13. - Intervenção do Estado no domínio econômico. Exercício de atividade econômica pelo Estado. Regulação. 21. - A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Fomento.
Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
