Atos Notariais para Cartórios TJ-MG | Estratégia Concursos

Cartórios TJ-MG - Teoria Geral dos Atos Notariais - 2022 (Pré-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/11/2022
Acesso até: 01/04/2023
Carga Horária
23 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação da disciplina. Histórico da legislação. Ingresso na atividade. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. Deontologia, direitos e deveres. Princípios norteadores, espécies, objeto, finalidade, função e fé pública. Gêneros e espécies de atos notariais.
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Delegação e aspecto institucional dos serviços notariais (prepostos, substitutos, impedimentos e incompatibilidades). Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. Responsabilidade civil, penal e disciplinar (infrações e penalidades). Fiscalização dos serviços.
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Disponível
Competência material e territorial nas diferentes especialidades. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas.
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Disponível
Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação.  Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. Agenda 2030 da ONU. Prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – Provimentos 88 e 90 do CNJ. Escrituração das Receitas e Despesas. Recolhimento de custas e contribuições. Obrigações Acessórias. Desjudicialização. Mediação. Lei Geral de Proteção de dados. Convenção da Apostila de Haia.
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