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Lei Federal n. 8.935/1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios) Das Atribuições e Competências dos Notários. Dos Direitos e Deveres. Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
Lei Estadual n. 15.424/2004. Lei de Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária. Dos emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária. Das isenções. Provimento Conjunto nº 93/2020, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, sobre o registro do arresto ou penhora decorrente de ações de execução fiscal.
