Direito Tributário para TJ-MG Juiz | Estratégia Concursos

TJ-MG (Juiz Substituto) Direito Tributário - 2021 (Pós-Edital)

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Download liberado
 Os seguintes tópico não serão tratados neste curso: (Decreto Estadual nº 44.747/2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos); Decreto Estadual nº 43.080/2002-RICMS
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 216,00
ou 12x de R$ 18,00
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 27/02/2022
Acesso até: 27/07/2022
Carga Horária
71 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios gerais.
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Disponível
Limitações do poder de tributar
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Disponível
O sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; contribuição de melhoria e outras contribuições.
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Disponível
Repartições das receitas tributárias
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Disponível
Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração; Jurisprudência e Súmulas em matéria tributária
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Disponível
Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. 6. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária Infrações e sanções tributárias. Espécies. Fraude e abuso no ordenamento jurídico tributário. Responsabilidade dos Sucessores e de terceiros
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Disponível
Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência; Repetição do indébito;
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Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de dívida ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez.
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Processo administrativo
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Disponível
Processo judicial tributário. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980. Embargos à execução fiscal. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação anulatória. Ação de repetição de indébito. Ação cautelar e mandado de segurança. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Execução Fiscal; Fraude à execução;
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Disponível
Tributos Estaduais; Lei Complementar nº 87/1996; ICMS;
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Disponível
Tributos Municipais; Lei Complementar nº 116/2003; ISSQN;
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